Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.741, de 3 de abril de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º ............................................................................................................

Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento do encargo disposto no caput, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da lavratura da escritura de doação, operar-se-á a sua resolução, revertendo o bem para o patrimônio do Estado de Pernambuco.” (NR)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 10/2019

Recife, 15 de fevereiro de 2019.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa o anexo Projeto de Lei que amplia, em 5 (cinco) anos, o prazo para o cumprimento do encargo previsto na Lei nº 13.741, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel situado no bairro de Cordeiro, nesta Cidade, ao Instituto do Fígado de Pernambuco, para implantação e funcionamento de Hospital do Fígado e Transplantes.

     A proposição vem atender o pleito daquela entidade sem fins econômicos, a fim de possibilitar a obtenção de financiamento necessário à conclusão da obra. 

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA