Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 99 da Lei 6.559, de 15 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

"art. 99 ..........................................................................................

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§ 3º Os cartões de estacionamento, independente do formato ou material oferecido na sua confecção, deverão conter informação de forma clara e de fácil leitura, sobre valor máximo a ser cobrado em caso de perda do tíquete ou cartão de estacionamento, conforme determina o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. (AC)

§ 4º Os caixas e terminais para o pagamento da tarifa de estacionamento, deverão manter a informação de forma clara e de fácil leitura, sobre valor máximo a ser cobrado em caso de perda do tíquete ou cartão de estacionamento conforme determina o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Foi através de Lei Pernambucana, e em seguida, do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que nossa sociedade foi atendida no cancelamento das cobranças descabidas e absurdas na ocorrência de perda do cartão de estacionamento.  A Lei original consolidou o valor máximo na cobrança de multa pela perda ou extravio do ticket de maneira eficaz, evitando assim o abuso dos estabelecimentos de estacionamentos, garagens e assemelhados.

Nosso Projeto de Lei vem reforçar a defesa do consumidor em Pernambuco, tendo em vista que, mesmo sendo de tamanha importância, ainda é um direito desconhecido de toda população.

     Diante da necessidade que o caso requer, solicito dos ilustres pares neste Parlamento Estadual, a aprovação do projeto de Lei em tela.