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Parecer 2205/2020

Texto Completo

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 894/2020

Origem: Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

Autoria: Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

 

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 894/2020, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Pela aprovação.

 

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 894/2020, oriundo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE), encaminhado pelo seu Presidente, o Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, por meio do Ofício nº  /2020-GP, datado de 6 de fevereiro de 2020.

O projeto objetiva a criação e extinção de cargos no âmbito administrativo do TJ/PE. Mais especificamente, pretende criar 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor Geral Adjunto do Tribunal de Justiça e extinguir 4 (quatro) cargos efetivos de Analista Judiciário/APJ.

Na justificativa encaminhada, o autor esclarece que a iniciativa leva em consideração a necessidade de melhor estruturar a Diretoria Geral deste Tribunal, corrigindo a distorção de ausência de cargo de Diretor Adjunto, como é o padrão dos demais cargos em comissão.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 194, inciso III, do Regimento Interno.

De acordo com os artigos regimentais 93 e 96, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria tributária ou financeira.

A proposta em análise pretende criar um cargo de Diretor Geral Adjunto com as atribuições de: (i) atuar com o Diretor Geral no assessoramento ao Presidente do TJ/PE; (ii) auxiliar o Diretor Geral no desenvolvimento das suas atribuições e substituí-lo nos afastamentos legais; (iii) desenvolver outras atividades correlatas.

De acordo com a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, os cargos de provimento em comissão compreendem cargos de direção e de chefia das repartições públicas, cargos de assessoramento, de chefe de gabinete e de oficial de gabinete, além de outros cargos, cujo provimento, em virtude da lei, dependa de confiança pessoal (artigo 3º, § 2º). O mesmo diploma esclarece que as funções gratificadas atenderão a encargos de chefia, de assessoramento, de secretariado e de apoio, cometidos transitoriamente a servidores ativos (artigo 7º).

O artigo 2º do PL em comento, por sua vez, extingue quatro cargos efetivos de Analista Judiciário/APJ.

Na justificativa anexa, o autor esclarece que

(...) o melhor funcionamento da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça permitirá à Administração aplicar de forma mais efetiva e eficaz a governança perante as secretarias executivas do Órgão. Na prática, haverá melhora dos serviços administrativos que objetivam não outro fim senão prover os órgãos julgadores de 1º e 2º graus de melhores condições para a prestação jurisdicional, missão constitucional de Poder Judiciário.

 

No Ofício encaminhado juntamente com o projeto de lei, o autor salienta que “a aprovação do projeto em tela não acarretará aumento de despesa com pessoal”.

De acordo com a estrutura remuneratória constante no Anexo III da Lei nº 15.539, de 1º de julho de 2015, reajustada pela Lei nº 16.599, de 28 de junho de 2019, atualmente o vencimento base de um Analista Judiciário/APJ é de R$ 6.022,07. Essa informação também consta do Portal da Transparência do respectivo Poder (www.tjpe.jus.br/web/transparencia/informacoes-de-pessoal/estrutura-remuneratoria/cargos-efetivos).

Dessa forma, a extinção dos quatro cargos de Analista Judiciário/APJ é mais do que suficiente para a criação do cargo de Diretor Geral Adjunto, não acarretando em aumento de despesa com pessoal.

Diante dos esclarecimentos prestados, não enxergo óbices para a aprovação da proposição, na forma como se apresenta, uma vez que ela possui compatibilidade com a legislação orçamentária, financeira e tributária.

Portanto, fundamentado no exposto, e considerando a inexistência de conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 894/2020, oriundo do Tribunal de Justiça.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 894/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, está em condições de ser aprovado.

 

Sala das reuniões, em 11 de março de 2020.

Histórico

[13/03/2020 12:34:25] PUBLICADO
[11/03/2020 18:04:33] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[11/03/2020 18:04:29] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[11/03/2020 12:49:57] ENVIADA P/ SGMD
[07/08/2019 18:34:46] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[02/08/2019 13:38:31] PUBLICADA
[02/08/2019 13:28:36] PUBLICADA
[01/08/2019 15:11:17] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[01/08/2019 15:09:17] DESPACHADA
[01/08/2019 15:00:58] NUMERADA
[01/08/2019 11:53:09] ENVIADA P/ SGMD
[01/08/2019 10:50:38] ASSINADA





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