Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO I

Atribuições dos cargos do GOATE

1. AFTE I:

..........................................................................................................................

- executar as atividades de fiscalização de estabelecimentos enquadrados como microempresa e empresas de pequeno e médio porte, nos termos da legislação pertinente; (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei Complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, para classificar as microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte, segundo os limites de faturamento anual, com vistas a atender ao requisito legal previsto no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

MENSAGEM Nº 02/2019

Recife, 4 de fevereiro de 2019.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia, o anexo Projeto de Lei Complementar, com o objetivo de alterar o Anexo I da lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.

A proposta consiste em ajustar as atribuições dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual – AFTE, Classe I, no início da carreira, objetivando otimização no exercício das atividades de controle, acompanhamento e fiscalização, de forma a aproveitarmos os conhecimentos e habilidades dos recém ingressos na Secretaria da Fazenda.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração.

1. 6868461. HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA