Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.546, de 10 de julho de 2015, passa a vigorar com
a seguinte alteração:

“Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de
Afogados da Ingazeira, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do bem
imóvel integrante de seu patrimônio, sito à Rua Padre Luiz Góes (Elpídio
Padilha), s/nº, Centro, Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.” (NR)

Parágrafo único. A alteração prevista no caput será formalizada por meio de
Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Cessão de Direito de Uso de Bem Imóvel nº
026/2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 17/2018

Recife, 2 de abril de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que modifica o art. 1º da Lei nº 15.546, de 10 de julho de 2015,
que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel estadual
ao Município de Afogados da Ingazeira.

A proposição normativa, em realidade, objetiva autorizar ao Estado de
Pernambuco prorrogar, pelo prazo de 20 anos, o direito de uso do imóvel situado
na Rua Padre Luiz de Goes, Centro de Afogados da Ingazeira, destinado à
instalação de escola municipal, tendo em vista solicitação do Ministério da
Educação - MEC para liberar recursos financeiros para investimentos e reforma
na escola municipal.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA