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Parecer No 6067/2018

Texto Completo



COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1879/2018, de autoria do Poder
Executivo.



EMENTA: Projeto de Lei que pretende regulamentar o disposto no §3º do art. 25
da Constituição Federal. Pela APROVAÇÃO.












1. Histórico


Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 1879/2018, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado através da mensagem nº 008/2018, de 12 de março de 2018.

O Projeto em referência pretende regulamentar o disposto no §3º do art. 25
da Constituição Federal, que trata das microrregiões de desenvolvimento de cada
Estado.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem o art. 25º, § 3º da Constituição Federal, art.
19, caput da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.

É o relatório.


2. Análise


Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de regulamentar o §3º do art. 25 da
Constituição Federal, que autoriza os Estados a instituírem microrregiões de
desenvolvimento para integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções e políticas públicas de interesse comum das microrregiões. Por fim,
sabemos que cabe ao Executivo Estadual apoiar planos de trabalho que visem o
apoio aos Municípios no Estado e à sua população, com grande projeção e
possibilidade de crescimento econômico e de serviços públicos para a população
do Estado de modo geral.

Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado,
opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja
pela aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 1879/2018, de autoria do Poder
Executivo.

3. Conclusão


Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei Complementar Nº 1879/2018, de autoria do Poder Executivo, deve ser
APROVADO.

Presidente: Rogério Leão.
Relator: Paulinho Tomé.
Favoráveis os (4) deputados: João Eudes, Paulinho Tomé, Rogério Leão, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Rogério Leão
Efetivos
João Eudes
Roberta Arraes
Joel da Harpa
Paulinho Tomé
Suplentes
Zé Maurício
Claudiano Martins Filho
Everaldo Cabral
José Humberto Cavalcanti
Sílvio Costa Filho

Histórico


[04/04/2018 18:10:56] Enviada p/Publicação
[04/04/2018 18:10:56] Proposição Numerada

Sala da Comissão de Negócios Municipais, em 4 de abril de 2018.

Paulinho Tomé
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 05/04/2018 D.P.L.: 13
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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