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Parecer No 6104/2018

Texto Completo



PARECER Nº
_______






Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 1879/2018
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 25
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO
MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar Nº
1879/2018, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 008 de
12 de março de 2018, para análise e emissão de parecer.
A Proposição em discussão visa regulamentar o disposto no § 3º do art. 25, da
Constituição Federal, compondo as microrregiões do Estado de Pernambuco em
Regiões de Desenvolvimento.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a
legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar ora em análise objetiva regulamentar com base no
disposto do § 3º do art. 25, da Constituição Federal, que os Estados podem
mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.

A divisão do território em microrregiões é medida de grande utilidade, pois
permite que políticas públicas sejam realizadas de maneira uniforme, alcançando
conjuntos populacionais que carecem de necessidades parecidas e aproveitando
recursos de locais que possuem potencialidades comuns. Além disso, essa divisão
aumenta a eficiência da administração pública, uma vez que fomenta o
planejamento que atenda da melhor maneira possível a região.

Muito embora o Governo Pernambucano já classifique seu território em Regiões de
Desenvolvimento, ainda não há disciplina legal sobre o tema. Diante desse
cenário, o Projeto em apreço é benéfico, pois, além de cumprir mandamento
constitucional, torna mais clara a forma pela qual é gerenciada a divisão de
microrregiões no Estado de Pernambuco.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Complementar N° 1879/2018 está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, ao disciplinar as
microrregiões do Estado de Pernambuco e assim fomentar o planejamento das
políticas públicas.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº
1879/2018, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César
Dr. Valdi
Joaquim Lira
Julio Cavalcanti
Rogério Leão
Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva
Isaltino Nascimento
Marcantônio Dourado
Paulinho Tomé
Rodrigo Novaes
Sílvio Costa Filho
Waldemar Borges

Histórico


[11/04/2018 17:42:04] Enviada p/Publicação
[11/04/2018 17:42:03] Proposição Numerada

Sala da Comissão de Administração Pública, em 11 de abril de 2018.

Tony Gel
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 12/04/2018 D.P.L.: 16
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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