Brasão da Alepe

Parecer 1998/2020

Texto Completo

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 436/2019

Autoria: Deputado Manoel Ferreira

 

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÁGAPE. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

 

 

 

1. Relatório

 

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 436/2019, de autoria do Deputado Manoel Ferreira.

O Projeto de Lei declarada de utilidade pública a Associação Ágape, com sede no Município de Petrolina, Pernambuco.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A presente Proposição tem por objetivo conceder declaração de utilidade pública à Associação Ágape. Localizada no município de Petrolina, a referida associação presta assistência a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.

Sua proposta é oferecer atendimento especializado, mediante acolhimento voluntário em regime residencial, com o objetivo de auxiliar as pessoas que sofrem com a dependência química a fortalecerem sua autonomia e resgatar os vínculos familiares, por meio de vivências comunitárias e de reinserção social.

A associação oferece capacitações técnicas e projetos terapêuticos individualizados direcionados à reintegração do dependente na sociedade, mediante a promoção de sua autonomia econômica, e de sua reestruturação familiar e profissional.

O recebimento da declaração de utilidade pública é, portanto, um reconhecimento oficial pelas importantes ações praticadas pela Associação Ágape na promoção da cidadania e da justiça social. Cabe ainda ressaltar que a entidade atende a todos os requisitos previstos na Lei Nº 15.289/2014, que estabelece as normas relativas à declaração de utilidade pública de associações civis e fundações privadas sem fins econômicos.

 

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária No 436/2019 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que a concessão da declaração de utilidade pública à Associação Ágape presta justo reconhecimento à relevante atuação da entidade na área da responsabilidade social.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 436/2019 de autoria do Deputado Manoel Ferreira.

Histórico

[19/06/2019 17:22:09] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[18/06/2019 09:55:57] PUBLICADA
[17/06/2019 16:30:15] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[17/06/2019 16:29:36] DESPACHADA
[17/06/2019 15:17:52] NUMERADA
[13/02/2020 11:23:17] PUBLICADO
[12/02/2020 17:35:36] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[12/02/2020 17:35:30] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[12/02/2020 12:56:10] ENVIADA P/ SGMD
[10/06/2019 12:59:41] ENVIADA P/ SGMD
[05/06/2019 14:33:02] ASSINADA





Informações Complementares






Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.