Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 97, da Constituição Estadual, o § 6º, com a
seguinte redação:

“§ 6º Para efeito do disposto no inciso XI e no § 12 do art. 37 da
Constituição da República, fica fixado como limite único de remuneração,
subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito do Poder
Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo, abrangendo o Ministério
Público e o Tribunal de Contas do Estado, o subsídio mensal dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça de Pernambuco, limitado a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos
Deputados Estaduais.” (AC)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do mês de janeiro de 2013.

A presente Proposta de Emenda Constitucional está sendo apresentada com
fundamento no § 12 do art. 37 da Constituição da República, introduzido pela
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, segundo a qual o Estado
pode fixar, mediante emenda à Constituição Estadual, como limite único de
remuneração, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de
Justiça, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A norma contida na Proposta de Emenda Constitucional visa a uniformizar o teto
remuneratório entre servidores de um mesmo Poder e entre Poderes. Ademais a
implementação de teto único facilitará a organização, em carreira, de funções
exclusivas e típicas do Estado.

Cumpre destacar que medida idêntica à ora proposta já foi adotada por 16
(dezesseis) unidades da Federação e que a mesma diz respeito, exclusivamente, a
limite máximo de remuneração, não acarretando qualquer majoração da mesma,
relativamente a quaisquer das categorias de servidores estaduais.