Brasão da Alepe

Fica acrescentado o § 6º ao art. 97, da Constituição Estadual.

Texto Completo

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 97, da Constituição Estadual, o § 6º, com a
seguinte redação:

“§ 6º Para efeito do disposto no inciso XI e no § 12 do art. 37 da
Constituição da República, fica fixado como limite único de remuneração,
subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito do Poder
Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo, abrangendo o Ministério
Público e o Tribunal de Contas do Estado, o subsídio mensal dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça de Pernambuco, limitado a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos
Deputados Estaduais.” (AC)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do mês de janeiro de 2013.

Justificativa

A presente Proposta de Emenda Constitucional está sendo apresentada com
fundamento no § 12 do art. 37 da Constituição da República, introduzido pela
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, segundo a qual o Estado
pode fixar, mediante emenda à Constituição Estadual, como limite único de
remuneração, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de
Justiça, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A norma contida na Proposta de Emenda Constitucional visa a uniformizar o teto
remuneratório entre servidores de um mesmo Poder e entre Poderes. Ademais a
implementação de teto único facilitará a organização, em carreira, de funções
exclusivas e típicas do Estado.

Cumpre destacar que medida idêntica à ora proposta já foi adotada por 16
(dezesseis) unidades da Federação e que a mesma diz respeito, exclusivamente, a
limite máximo de remuneração, não acarretando qualquer majoração da mesma,
relativamente a quaisquer das categorias de servidores estaduais.

Histórico

Sala das Reuniões, em 28 de fevereiro de 2013.

Antônio Moraes
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 13/03/2013 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 08/05/2013

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 08/05/2013
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 28/05/2013

Resultado Final
Publicação Redação Final: 29/05/2013 Página D.P.L.: 14
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 29/05/2013


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