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Projeto de Lei Ordinária No 1194/2017

Autoriza a prorrogação dos contratos que indica.

Texto Completo

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, no período
referente aos anos letivos de 2017 e 2018, a prorrogar por até 24 (vinte e
quatro) meses a vigência dos contratos temporários de pessoal, celebrados para
atender à situação de excepcional interesse público da Secretaria de Educação,
quando for comprovada a impossibilidade de substituição por nomeação de
servidor classificado em concurso público vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2017.

Justificativa

MENSAGEM Nº 009/2017
Recife, 17 de fevereiro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei em anexo que autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, no período
referente aos anos letivos de 2017 e 2018, a prorrogar por até 24 (vinte e
quatro) meses a vigência dos contratos temporários de pessoal, celebrados para
atender à situação de excepcional interesse público da Secretaria de Educação,
quando for comprovada a impossibilidade de substituição por nomeação de
servidor classificado em concurso público vigente.

A presente proposição é medida imperiosa à garantia do cumprimento da carga
horária dos anos letivos de 2017 e 2018 nas escolas da Rede Estadual. É que,
apesar de havermos nomeado 2.677 (dois mil, setecentos e setenta e sete)
candidatos aprovados no último concurso público, para suprir a demanda por
professores nas áreas da Educação Básica, Educação Especial e Educação
Profissional, e substituir professores contratados temporariamente, há
contratos temporários remanescentes em relação aos quais não foram
classificados candidatos que correspondam ao município e à disciplina.

Destaco que o Projeto é desprovido de impacto financeiro, não acarretando
aumento de despesa com pessoal, vez que haverá apenas a prorrogação de
contratos vigentes e não novas contratações. Por outro lado, com a nomeação e
posse dos professores concursados, os contratados serão automaticamente
substituídos, rescindindo-se o vínculo temporário.

Ante o exposto e a importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se
emprestará ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação, razão pela qual
solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus
protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico


[22/03/2017 12:07:53] Tramitação concluída (p/Arquivo)
[15/03/2017 16:36:23] Recebido Parecer da 16ª Comissão.
[15/03/2017 16:23:42] Enviada p/Redação Final
[14/03/2017 15:32:02] Recebido Parecer da 2ª Comissão.
[08/03/2017 13:41:14] Recebido Parecer da 3ª Comissão.
[08/03/2017 10:05:02] Recebido Parecer da 5ª Comissão.
[07/03/2017 12:43:39] Recebido Parecer da 1ª Comissão.
[17/02/2017 12:07:46] Enviada p/Publicação
[17/02/2017 12:07:37] Constituição, Legislação e Justiça
[17/02/2017 12:07:37] Finanças, Orçamento e Tributação
[17/02/2017 12:07:37] Administração Pública
[17/02/2017 12:07:37] Educação e Cultura
[17/02/2017 12:06:04] Às comissões
[17/02/2017 12:05:30] Proposição Numerada
[17/02/2017 12:04:50] Enviada p/DAL

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de fevereiro de 2017.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 18/02/2017 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 14/03/2017 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 14/03/2017
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 15/03/2017

Resultado Final
Publicação Redação Final: 16/03/2017 Página D.P.L.: 12
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 16/03/2017


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