Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no seio da Comissão de Saúde e Assistência Social para tratar da “Situação da Assistência Farmacêutica no Estado de Pernambuco”, em data, horário e local a serem definidos pela Comissão e com a participação, na mesa dos trabalhos, da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, do Ministério da Saúde em Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do CAOP Saúde do Ministério Público do Estado de Pernambuco, da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e representante da sociedade civil.

Uma das áreas que carece de maior atenção das políticas públicas do Estado é a da saúde, que lida diretamente com o drama da vida humana. São inegáveis e facilmente reconhecidas as necessidades e deficiências de nosso sistema público de saúde; problemas estruturais dos hospitais públicos, dificuldades para aquisição de insumos e, dentro do panorama da seguridade social no Brasil, a aquisição e distribuição de medicamentos, comuns e especiais, estes últimos de alta tecnologia e, muitas vezes, de alto custo e, portanto, de difícil aquisição pela população.

No Estado de Pernambuco nos preocupam as manifestações que chegam ao nosso Gabinete apontando, muitas vezes, o desabastecimento de medicamentos nas farmácias e hospitais do Estado, especialmente daqueles considerados excepcionais e especiais, acarretando riscos à saúde e à vida dos pacientes do sistema estadual. 

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco se manifestou através do Relatório de Auditoria Especial (Processo TCE-PE nº 1852548-9), de julho de 2018, que recebeu o título “Avaliação da Assistência Farmacêutica do Estado de Pernambuco”. Entre os achados daquela corte de contas destacam-se os seguintes índices, verificados em 2017:

Percentual médio de abastecimento da Farmácia de Pernambuco – 62,91%

Percentual de unidades dispensadas x unidades solicitadas – 59,28%

Nível de abastecimento com base no percentual de solicitações atendidas – 64,02%

Percentual de valores aplicados x valor necessário em aquisição de medicamentos – 48,77% (O Estado utilizou R$ 54.152.018,65 para aquisição de medicamentos, quando seriam necessários R$ 111.027.447,39 para o atendimento de todos os medicamentos solicitados pela população naquele ano)

É, portanto, fundamental que se questione e se apure a real situação da Assistência Farmacêutica do Estado de Pernambuco e este debate deve se dar nesta Casa, responsável pela elaboração do Orçamento Anual a ser seguido pelo Poder Executivo, especialmente considerando que uma das deficiências apontadas é justamente a da falta de alocação de recursos. Dessa forma, solicito o apoio de meus pares para a aprovação deste requerimento.