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PARECER

Substitutivo 01/2017
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1104/2016
Autoria: Deputado Bispo Ossésio Silva


EMENTA: Altera a Lei nº 13.460, de 9 julho de 2008, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no Estado de
Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos profissionais da área
de saúde. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01/2017, de autoria da CCLJ, que
dá nova redação ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1104/2016, de autoria do
Deputado Bispo Ossésio Silva.

O Projeto de Lei, em análise, altera a Lei nº 13.460, de 9 julho de 2008, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no
Estado de Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos
profissionais da área de saúde.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição tem por objetivo, alterar a Lei nº 13.460, de 9 julho de 2008, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no
Estado de Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos
profissionais da área de saúde.

Segundo a justificativa da proposição, referida medida busca uniformizar
informações nas unidades de saúde. Assim, entendemos justa a presente
proposição, do ponto de vista meritório em garantir pleno e formal acesso a
informações médicas aos pacientes de um modo geral e também na obrigatoriedade
de que sejam fornecidas explicações necessárias à sua compreensão sobre sua
condição de saúde.

O Substitutivo em análise vem para aperfeiçoar o texto legal, adequando a ideia
do autor à redação regimental. Saudável também a fixação de multas em caso de
descumprimento.

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do o Substitutivo 01/2017, de autoria da CCLJ, que dá nova
redação ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1104/2016, de autoria do Deputado Bispo
Ossésio Silva.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Socorro Pimentel.
Favoráveis os (6) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes, Odacy Amorim, Pastor Cleiton Collins, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira
Bispo Ossésio Silva
Laura Gomes
Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos
Isaltino Nascimento
Odacy Amorim
Socorro Pimentel
Terezinha Nunes

Histórico

Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, em 15 de março de 2017.

Socorro Pimentel
Deputada


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 16/03/2017 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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