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Projeto de Lei Complementar No 634/2015

Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

Art. 1º O § 2º do art. 66 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º A concessão de licença para tratar de interesse particular é de
competência do Secretário de Defesa Social, de acordo com o interesse do
serviço, ouvido o Comandante Geral da Corporação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 163/2015

Recife, 20 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa augusta Casa o anexo Projeto
de Lei Complementar, que altera o § 2º do art. 66 da Lei nº 6.783, de 16 de
outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de
Pernambuco.

A modificação ora proposta, que é destituída de qualquer impacto financeiro,
limita-se a assegurar que o Secretário de Defesa Social seja o responsável para
concessão da licença para tratar de interesse particular prevista no referido
artigo aos militares estaduais, observando o julgamento de conveniência e
oportunidade, de acordo com o interesse do serviço, ouvido o Comandante Geral
da Corporação.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à Vossa consideração, solicito a observância do regime
de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares os
meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico


[15/12/2015 20:36:24] Tramitação concluída (p/Arquivo)
[03/12/2015 16:44:50] Recebido Parecer da 16ª Comissão.
[03/12/2015 15:33:01] Enviada p/Redação Final
[02/12/2015 16:21:46] Recebido Parecer da 3ª Comissão.
[02/12/2015 15:57:06] Recebido Parecer da 2ª Comissão.
[01/12/2015 14:06:01] Recebido Parecer da 1ª Comissão.
[20/11/2015 22:15:45] Enviada p/Publicação
[20/11/2015 22:15:41] Constituição, Legislação e Justiça
[20/11/2015 22:15:41] Finanças, Orçamento e Tributação
[20/11/2015 22:15:41] Administração Pública
[20/11/2015 22:15:19] Às comissões
[20/11/2015 22:15:14] Proposição Numerada
[20/11/2015 22:15:03] Enviada p/DAL

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2015.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 21/11/2015 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.: 02/12/2015 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 02/12/2015
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 03/12/2015

Resultado Final
Publicação Redação Final: 04/12/2015 Página D.P.L.: 20
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 09/12/2015


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