Brasão da Alepe

Requerimento No 320/2015

Texto Completo

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais
que seja encaminhado um Voto de Aplauso aos 12 anos da Secretaria de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR),
comemorado no dia 21 de março do presente ano.

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimentoa
Ilustríssima Ministra Nilma Lino Gomes, com endereço na
Esplanada dos Ministérios, bloco A, 5º andar, Gabinete, Brasília/DF -
CEP:70.054-906; ao
Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Paulo Câmara, com endereço no
Palácio do Campo das Princesas, Praça da República,
s/n, Santo Antônio, Recife-PE, CEP:50.010-040; ao
secretário executivo do Comitê Estadual de Promoção da Igualdade Racial
(Cepir), Jorge Arruda, na Av. Sigismundo Gonçalves, 653, Carmo - Olinda/PE,
CEP:53.010-240.

Justificativa

Criada pela Medida Provisória n° 111, de 21 de março de 2003, convertida na Lei
10.678, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República nasce do reconhecimento das lutas históricas do
Movimento Negro brasileiro. A data é emblemática, pois em todo o mundo
celebra-se o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial,
instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória do Massacre de
Shaperville. Em 21 de março de 1960, 20.000 negros protestavam contra a lei do
passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os
locais por onde eles podiam circular. Isso aconteceu na cidade de Joanesburgo,
na África do Sul. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, o exército atirou
sobre a multidão e o saldo da violência foram 69 mortos e 186 feridos.
Finalidades:
- Formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a
promoção da igualdade racial;
- Formulação, coordenação e avaliação das políicas públicas afirmativas de
promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos
étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e
demais formas de intolerância;
- Articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de
cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação da promoção da igualdade racial;
- Coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a
promoção da igualdade racial;
- Planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de
Ações Afirmativas;
- Acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição
de ações públicas que visem o cumprimento de acordos, convenções e outros
instrumentos congêneeres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à
promoção da igualdade e combate à discriminação racial ou étnica.
Documento de referência
A SEPPIR utiliza como referência política o Estatuto da Igualdade Racial (Lei
12.288/2010), que orientou a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2012-2015),
resultando na criação de um programa epecífico intitulado "Enfrentamento ao
Racismo e Promoção da Igualdade Racial. Resultou também na incorporação desses
temas em 25 outros programas, totalizando 121 metas, 87 inicativas e 19 ações
orçamentárias, em diferentes áreas da ação governamental.Ante 
o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste 
requerimento.

Sala das Reuniões, em 23 de março de 2015.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Comunicação
Localização: Comunicação

Tramitação
Publicação: 24/03/2015 D.P.L.: 19
Inserção na O.D.: 25/03/2015 Página D.P.L.:


Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.:
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 25/03/2015


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.