Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 1630/2017

Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados, mas mantém a cobrança de taxas de emissão da segunda via de documentos perdidos.

Texto Completo

Art. 1º É isenta da cobrança de taxas a confecção da segunda via de documentos
que tenham sido furtados ou roubados e cuja emissão seja atribuição de órgão ou
ente público federal.

Art. 2º Para obter a isenção de que trata o art. 1º, a vítima deve apresentar
ao órgão emissor o respectivo boletim de ocorrência policial, no qual deverá
constar a enumeração dos documentos furtados ou roubados.

Parágrafo único. A isenção de que trata no caput do art.2º, prescreve em 60
(sessenta) cuja contagem deveria ter por início a data da lavratura da
ocorrência policial do crime de furto ou roubo.

Art. 3º Aquele que tiver comunicado falsamente à autoridade o crime de furto
ou de roubo para a obtenção da isenção de que trata este Projeto de Lei deverá
pagar, além das correspondentes taxas para a emissão dos documentos, multa,
sem prejuízo de sua responsabilização civil e penal.

Art. 4º É válida cobrança de taxas a confecção da segunda via de documentos
que tenham sido perdidos e cuja emissão seja atribuição de órgão ou ente
público federal.
Parágrafo único. O interessado na emissão do documento perdido deverá
apresentar ao órgão emissor o respectivo boletim de ocorrência policial, no
qual deverá constar a enumeração dos documentos perdidos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Este projeto apresentado trata-se de medidas para minimizar a dor moral e
financeira daqueles que têm seus documentos subtraídos por elementos
delinquentes que infelizmente se infiltram em lugares públicos na intenção do
furto ou roubo.
Documentos pessoais: cédulas de identidade, carteiras de trabalho, títulos de
eleitor e outros documentos são de grande valia apenas para seus titulares,
entretanto, quanto à apropriação criminosa e indevida, desses específicos
objetos, causa grandes transtornos físicos e financeiros. Pois, além de
requerer da vitima todo ritual na prestação para formalizar o Boletim de
Ocorrência, também se fará necessário que a vítima de semelhantes delitos se vê
obrigada a pagar a órgãos públicos taxas para a emissão de novos exemplares dos
documentos que lhe foram subtraídos.
Igualmente, vale deixar bem claro, que perderá estes direito, aqueles que
tiverem perdido seus documentos, por descuido, o que, por si só, não isenta o
requerente do pagamento de taxa para a emissão de segunda via do documento
perdido.
Diante do exposto, solicito aprovação desta proposição legislativa, que
trazemos à apreciação dos nobres Pares, a qual tem como objetivo maior
promover a iniciativa da isenção de taxas de 2ª vias pelos órgãos emitentes
dos documentos acima referido quando os mesmos forem subtraídos ilegalmente no
estado de Pernambuco.

Histórico


[02/10/2017 17:18:16] Enviada p/Publicação
[02/10/2017 17:18:02] Constituição, Legislação e Justiça
[02/10/2017 17:18:02] Finanças, Orçamento e Tributação
[02/10/2017 17:18:02] Administração Pública
[02/10/2017 17:18:02] Cidadania, Direitos Humanos e Participaç
[02/10/2017 17:17:44] Às comissões
[02/10/2017 17:14:40] Proposição Numerada
[28/09/2017 11:34:35] Enviada p/DAL

Sala das Reuniões, em 28 de setembro de 2017.

Pedro Serafim Neto
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 03/10/2017 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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