Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei Orçamentária Anual 2025, aprovada pela Lei nº 18.780, de 17 de dezembro de 2024, fica alterada conforme especificações constantes dos seguintes anexos:

     I - Anexo I - Inclusão de Órgãos e Unidades Orçamentárias;

     II - Anexo II - Alterações de Títulos de Órgãos e Unidades Orçamentárias;

     III - Anexo III - Alterações de Títulos de Ações/Finalidades;

     IV - Anexo IV - Inclusão de Programas;

     V - Anexo V - Alteração de vinculação de ação a Programa; e

     VI - Anexo VI - Demonstrativos do Crédito Especial, conforme abaixo especificados:

     a) Descrição da Programação Anual de Trabalho;

     b) Quadro das Dotações Orçamentárias; e

     c) Anulação de dotações.

     Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2025, em favor de diversos Órgãos, crédito especial no valor de até R$ 98.712.100,00 (noventa e oito milhões, setecentos e doze mil e cem reais) discriminado na alínea “b” do Anexo V.

     Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram a alínea “c” do Anexo V.

     Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação em igual importância, das dotações discriminadas na alínea “c” do Anexo V.

     Art. 4º As ações integrantes dos programas de trabalho das secretarias cujas denominações e competências foram alteradas pela Lei nº 18.810, de 2 de janeiro de 2025, e que tenham recebido recursos por intermédio de emendas parlamentares serão transportadas e executadas pelas secretarias que irão sucedê-las.

     Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.426, de 22 de dezembro de 2023, e revisado pela Lei nº 18.781 de 17 de dezembro de 2024.

     Art. 6º Os atributos das ações previstas no Anexo III não serão objeto de modificações, mantidos conforme originalmente aprovados.

     Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO II

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE AÇÕES E/OU FINALIDADES

ANEXO IV

INCLUSÃO DE PROGRAMAS

ANEXO V

ALTERAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE AÇÃO A PROGRAMA

ANEXO VI

DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL

1. Descrição da Programação Anual de Trabalho:

ÓRGÃO: 13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS

00107 - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta

Programa: 0541 - PERNAMBUCO SEM FOME

Tipo: Finalístico

Objetivo: Estratégia transversal e integrada de combate à Fome do Estado de Pernambuco, através de ações voltadas à transferência financeira, alívio imediato da fome, combate ao desperdício de alimentos e geração de renda aos produtores rurais.

Atividade: 08.306.0541.4804: Execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Finalidade: Executar a politica de segurança alimentar para que a população de Pernambuco tenha o direito ao acesso de alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de forma regular.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Todo Estado

ÓRGÃO: 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

00138- Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta

Programa: 0459 - JUNTOS PELA SEGURANÇA

Tipo: Finalístico

Objetivo: Reduzir a violência, em especial as mortes violentas intencionais, os crimes violentos contra o patrimônio e a violência contra a mulher, por meio de ações preventivas e repressivas, com emprego de ferramentas de gestão para resultados.

Atividade: 14.422.0459.4805: Operacionalização do Juntos pela Cidadania

Finalidade: Realizar ações à população nos territórios prioritários de Segurança Pública, promovendo acesso à cidadania e aos direitos humanos.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Todo Estado

ÓRGÃO: 22000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

Programa: 0465 - PE NA ESTRADA

Tipo: Finalístico

Objetivo:Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado, com ênfase no melhoramento das cadeias produtivas, reestruturando e conferindo maior segurança à malha rodoviária estadual.

Projeto: 20.544.0465.4796: Recuperação de Estradas Vicinais no Interior do Estado

Finalidade: Construir e restaurar as vias rurais, para dar suporte ao deslocamento das produções agrícolas, visando apoiar o desenvolvimento sustentável rural de Pernambuco, priorizando a agricultura familiar e as comunidades tradicionais, originárias e quilombolas.

ÓRGÃO: 28000 - SECRETARIA DE ESPORTES

00105 - Secretaria de Esportes - Administração Direta

Programa: 0448 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA SEGURANÇA E CIDADANIA

Tipo: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Juntos pela Educação o e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

Atividade: 27.122.0448.4806: Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Esportes

Finalidade: Conservar e manter o patrimônio público da Secretaria de Esportes de forma a garantir a consecução das atividades necessárias ao melhor atendimento para população.

Meta Física: 01

Produto: Patrimônio Público Conservado

Unidade: Unidade

Regionalização: Recife

Atividade: 27.122.0448.4809: Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Esportes

Finalidade: Permitir o pagamento do INSS e FGTS do pessoal contratado e comissionado da Secretaria de Esportes.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Não Regionalizada

Atividade: 27.122.0448.4812: Gestão das atividades da Secretaria de Esportes

Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria de Esportes e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Não Regionalizada

Atividade: 27.846.0448.4808: Contribuições Patronais da Secretaria de Esportes

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Esportes ao FUNAFIN, ao FUNAPREV e à Previdência Complementar.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Não Regionalizada

Operação Especial: 28.846.0448.4810: Encargos Gerais da Secretaria de Esportes

Finalidade: NÃO SE APLICA

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Não Regionalizada

Projeto: 27.122.0448.4807: Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Esportes

Finalidade: Adequar as instalações físicas da Secretaria de Esportes para melhor atender às demandas do serviço.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Recife

Programa: 0474 - JUNTOS PELA EDUCAÇÃO

Tipo:Finalístico

Objetivo: Fornecer educação pública de qualidade com equidade da rede escolar, com foco na promoção do regime de colaboração com os municípios; e ampliar oportunidades de acesso à prática esportiva por parte da população com a finalidade de melhorar a qualidade de vida buscando reduzir as desigualdades escolares de raça e de gênero

Atividade: 27.812.1002.4811: Fortalecimento do Esporte Educacional

Finalidade: Proporcionar o desenvolvimento integral da pessoa, sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Todo estado

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

Tipo: Finalístico

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental.

Atividade: 27.131.1077.4813: Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Esportes

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais, para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação da Secretaria de Esportes, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.

Meta Física: 01

Produto: Ouvidoria Mantida

Unidade: Unidade

Regionalização: Todo estado

Programa 1002: PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

Tipo: Finalístico

Objetivo: Ampliar oportunidades de acesso a prática esportiva por parte da população, contemplando os diversos segmentos sociais, especialmente aqueles com menores oportunidades de participação no esporte, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida.

Atividade: 27.812.1002.2955: Manutenção e Operacionalização dos Equipamentos Esportivos

Finalidade: Manter os centros esportivos do Estado, em condições adequadas para atividades esportivas por parte da população.

Atividade: 27.811.1002.4148: Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento

Finalidade: Oferecer as condições necessárias para que treinadores e atletas possam desenvolver seus trabalhos com eficiência e assim poderem progredir na carreira e obter resultados significativos no esporte.

Atividade: 27.812.1002.4532: Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo

Finalidade: Incentivar a expansão da prática esportiva, ampliando o acesso dos diferentes estratos da população ao esporte participativo.

Atividade: 27.811.1002.4754: Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte

Finalidade: Seleção de projetos desportivos e paradesportivos promovidos por entidades sem fins lucrativos e municípios (proponentes) na área do esporte educacional, de base, de rendimento e de lazer, para recebimento de verba de fomento.

Projeto: 27.812.1002.4056: Melhoria e Expansão da Infraestrutura para a Prática Esportiva

Finalidade: Revitalizar e ampliar a infraestrutura esportiva no Estado para a melhoria das condições de uso dos equipamentos, tanto para a realização de treinamento ou competições, quanto para o lazer da população; construir novos equipamentos esportivos para suprir o déficit destes espaços em todas as regiões, permitindo, assim, o acesso de maior número de cidadãos à prática do esporte e a realização de eventos esportivos.

ÓRGÃO: 38000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00123 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta

Programa: 0465 - PE NA ESTRADA

Tipo: Finalístico

Objetivo: Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado, com ênfase no melhoramento das cadeias produtivas, reestruturando e conferindo maior segurança à malha rodoviária estadual.

Projeto: 15.451.0465.4803: Pavimentação de Vias Urbanas

Finalidade: Construir e manter superfícies de tráfego em áreas urbanas, como ruas, avenidas e calçadas.

Meta Física: 101

Produto: Município Beneficiado

Unidade: Unidade

Regionalização: Todo Estado

2. Quadro das dotações Orçamentárias:

38000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

 00123 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta

3. Anulação de dotações Orçamentárias:

MENSAGEM Nº 06/2025.

Recife, 20 de março de 2025.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Legislativa Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco, relativa ao presente exercício de 2025 e o Plano Plurianual 2024-2027 (Revisão 2025) às modificações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 18.810, de 2 de janeiro de 2025, que altera a Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

O incluso Projeto de Lei pretende ainda adequar os Programas e Ações das leis supracitadas aos Programas “Inova PE”, “Águas de Pernambuco” e “PE na Estrada”, entre outros ajustes programáticos necessários para o aprimoramento da execução das políticas públicas pelos órgãos estaduais, favorecendo, assim, a consecução dos objetivos do Governo e a transparência estatal.

Outrossim, as modificações ora mencionadas não implicam acréscimo do valor do orçamento vigente, uma vez que a sua cobertura se fará pela anulação de dotações constantes daquele instrumento.

As alterações à Lei nº 18.780, de 17 de dezembro de 2024, que aprovou a Lei Orçamentária Anual para 2025, compreendem, em anexos próprios, modificações pertinentes a:

•    Anexo I - Inclusão de Órgãos e Unidades Orçamentárias;

•    Anexo II - Alterações de Títulos de órgãos e de unidades orçamentárias;

•    Anexo III - Alterações de Títulos de Ações/Finalidades;

•    Anexo IV - Inclusão de Programas;

•    Anexo V - Alteração de vinculação de ação a Programa;

•    Anexo VI - Demonstrativos do Crédito Especial que consubstancia.

Cumpre esclarecer, ainda, que o anexo Projeto de Lei compatibiliza o Plano Plurianual 2024/2027, aprovado pela Lei nº 18.426, de 22 de dezembro de 2023, e revisado pela Lei nº 18.781, de 17 de dezembro de 2024.

A nova proposta de adaptação da Lei Orçamentária Anual do Estado para o exercício 2025 guarda compatibilidade com os objetivos a que o Governo se propõe.

Neste contexto, certa da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA