Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 247. .............................................................

§ 1º A semana estadual tem como objetivo conscientizar e orientar a população sobre a importância do combate à violência contra as mulheres. (AC)

§ 2º A data deverá contribuir também para a instrução dos alunos acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, além de: (AC)

I - estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher; (AC)

II - conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos; e (AC)

III - explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O principal objetivo da alteração da lei visa educar a comunidade escolar a fim de prevenir e coibir a violência contra a mulher.

Essa legislação surge como uma resposta ao nosso contexto social que ainda é marcado pela violência contra as mulheres. A publicação dessa lei estadual reforça a necessidade de problematizarmos o tema com toda a comunidade escolar. A escola é parte fundamental no processo educacional para uma cultura preventiva e não violenta.

Nesse sentido propomos estabelecer um regime de cooperação mútua para a divulgação, promoção e formação acerca da Lei Maria da Penha e dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica, afetiva e familiar tendo como público-alvo as escolas.

Conclamo o apoio dos ilustres Pares desta Casa Joaquim Nabuco para a acolhida da proposta com sua devida aprovação.