Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º As alíneas “d” e “e” do inciso II do art. 7º da Resolução nº 1.892, de 18 de janeiro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ..........................................................................................

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II - ..................................................................................................

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d) pelo Tribunal Superior Eleitoral, relativamente aos feitos da Justiça Eleitoral; e (NR)

e) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente aos feitos de sua competência originária. (NR)

........................................................................................................"

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Trata-se de Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 1.892, de 18 de janeiro de 2023, a fim de dispor sobre os documentos exigidos para concessão de Título Honorífico de Cidadão Pernambucano.

     Com efeito, a emissão da certidão de crimes eleitorais é realizada de modo centralizado, pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Logo, não há expedição de certidões por Tribunal Regional ou exclusivamente quanto aos feitos da competência originária do TSE, tal como preconiza a atual redação do art. 7º, inciso II, “d” e “e”, da Resolução nº 1.892/2023.

     Assim, a presente proposição busca compatibilizar o tratamento normativo com a prática adotada no âmbito da Justiça Eleitoral, tornando menos burocrática a comprovação dos requisitos para obtenção da homenagem.

     Diante do exposto, solicitamos o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa para aprovação desta proposição.