Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Os vencimentos-base dos cargos efetivos de Analista Ministerial e de Técnico Ministerial, que compõem o Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, ficam reajustados no percentual de 6% (seis por cento) a partir de 1º de maio de 2023.

     Parágrafo único. O reajuste estabelecido no caput deste artigo é extensivo, no mesmo índice percentual e na mesma oportunidade ao quadro de pessoal suplementar do Ministério Público de Pernambuco, às funções gratificadas e aos cargos comissionados.

     Art. 2º As disposições da presente Lei são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor.

     Art. 3º A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

     Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ofício GPG nº 280/2023.

Recife, 11 de abril de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando Vossa Excelência, submeto, com fulcro no art. 68, caput, da Constituição de Pernambuco, c/c o art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994, à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 12.956, de 16 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores, bem como dá outras providências. 

Sem mais para o momento, agradeço e renovo protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça

Ao Excelentíssimo Senhor
ÁLVARO PORTO DE BARROS
DEPUTADO ESTADUAL
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
NESTA

JUSTIFICATIVA

O Ministério Público de Pernambuco propõe alteração na legislação vigente, tendo em vista a necessidade de repor parte das perdas salariais dos servidores dos últimos anos. Tal reposição visa a permanência daqueles em seu quadro, diante do relevante aumento do número de demandas que exigem a atuação desta Instituição; visa ainda dar continuidade à política institucional de valorização de pessoas, no intuito de tornar mais eficiente a prestação dos serviços ministeriais à sociedade, de modo a se buscar:

a) reduzir o número de exonerações e desistência das carreiras, minimizando a rotatividade de pessoal, retendo os talentos na Instituição e tornando mais atrativa a carreira de servidor ministerial;

b) repor parte das perdas salariais dos últimos anos, propiciando aos servidores retribuição mais adequada ao exercício de suas atividades, conforme solicitado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (processo SEI nº 19.20.0137.0004870/2023-51 - Ofício nº 06/2023 – SINDSEMPPE) e pela Associação dos Técnicos do Ministério Público de Pernambuco (processo SEI nº 19.20.0063.0002035/2023-09 - Ofício ASTEMPPE nº 001/2023), uma vez que a última correção ocorreu em Maio/2022, no percentual de 5%, conforme a Lei nº 17.702, de 28/03/2022, não ocorrendo outra até a presente data;

c) cumprir o teor do artigo 37, X da Constituição Federal, o qual prevê a recomposição inflacionária dos vencimentos e a necessidade de reposição de parte das perdas salariais dos últimos anos, decorrentes, inclusive do período pandêmico COVID-19;

d) promover melhorias nas condições de trabalho e resgatar a autoestima da categoria funcional, bem como o aumento na produtividade e, consequentemente, a melhoria na qualidade da prestação dos serviços à sociedade;

Torna-se importante destacar que a presente proposta está em conformidade com a Lei nº 16.511, de 17/12/2018, que estabeleceu o mês de maio como data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Frise-se que a reposição trará, segundo projeção realizada, impacto de 6,0% na folha de pagamento dos servidores, neste exercício, com efeitos financeiros a partir de maio/2023, sendo certo que, ainda assim, o MPPE atingirá apenas 1,43% da receita corrente líquida.

Por fim, destaque-se que o impacto em questão encontra-se dentro dos parâmetros orçamentários, cuja proposta foi devidamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.