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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 541/2023

Altera a Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, que institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer, entretenimento e esportivos, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gilvan Costa, a fim de acrescentar os professores autônomos, de academias e similares, que comprovem esta condição através da Cédula de Identidade Profissional (CIP) do Conselho Regional de Educação Física (CREF).

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

''Art. 1º .............................................................................................

.........................................................................................................     

§ 6º O direito ao benefício de que trata o caput também fica assegurado aos professores autônomos, de academias e similares, que comprovem esta condição através da Cédula de Identidade Profissional (CIP) do Conselho Regional de Educação Física (CREF).'' (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: William BrIgido

Justificativa

Apresentamos a presente proposição buscando corrigir uma injustiça quanto a exclusão do professor de educação física autônomo do benefício da meia entrada.

Atualmente, locais diversos na cidade recebem a presença de profissionais de Educação Física e seus alunos, em espaços que não pertencem a academias ou similares.

Dessa forma, apelamos para a aprovação deste projeto.

Histórico

[02/09/2023 10:29:39] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[02/09/2023 10:29:47] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[11/04/2023 16:59:45] ASSINADO
[11/04/2023 17:00:07] ENVIADO P/ SGMD
[13/04/2023 14:16:40] ENVIADO PARA COMUNICA��O
[13/04/2023 17:28:34] DESPACHADO
[13/04/2023 17:29:04] EMITIR PARECER
[13/04/2023 17:29:59] ENVIADO PARA PUBLICA��O
[14/04/2023 09:02:40] PUBLICADO
[16/08/2023 16:31:39] EMITIR PARECER
[17/08/2023 12:19:39] AUTOGRAFO_CRIADO
[21/08/2023 17:56:51] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO

William BrIgido
Deputado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 14/04/2023 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:




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