Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O cargo de Chefe de Gabinete, símbolo PJC-III, passa a vigorar com as atribuições, requisitos de provimento e estrutura remuneratória constantes do Anexo Único desta Lei. 

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. 

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

ANEXO ÚNICO

Recife, 28 de março de 2023.

Ofício nº 278/2023 - GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Submeto à elevada deliberação deste augusto Poder Legislativo o presente projeto de lei ordinária, aprovado pelo Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a modificação de atribuições e estrutura remuneratória do cargo de Chefe de Gabinete, passando-o do símbolo PJC-IV para o PJC-III. 

Em anexo, remeto também a justificativa que ensejou a aprovação do projeto. 

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. meus protestos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente,

Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo 
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta

JUSTIFICATIVA

Submetemos à elevada apreciação deste a. Poder Legislativo o presente projeto de lei ordinária, com o intuito de modificar as atribuições e estrutura remuneratória do cargo de Chefe de Gabinete, passando do símbolo PJC-IV para o PJC-III. 

A principal motivação da proposição advém da necessidade de acrescer novas atribuições ao referido cargo, especialmente em decorrência da implantação na atividade judiciária da função de governança e planejamento estratégico dos gabinetes.

Justifica-se, portanto, nesse contexto, o incremento da remuneração do cargo, visto que os servidores encarregados dessas funções percebem, atualmente, remuneração não condizente com as atribuições exercidas - que são típicas de assessoramento, coordenação e gestão de projetos e metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. 

O impacto financeiro anual deste projeto se adéqua plenamente aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo certo que - inexistindo os óbices previstos na LRF, art. 17, § 2º c/c o art. 4º, § 1º - os efeitos financeiros dar-se-ão a partir do exercício fiscal de 2023. 

Na enseada dessas considerações, esta Presidência confia no acolhimento e apoio desse augusto Poder Legislativo à presente proposição.