
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 362/2023
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir a Expoagro, no Município de Afogados da Ingazeira.
Texto Completo
Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 217-E. No mês de julho, realizar-se-á o evento Expoagro, no Município de Afogados da Ingazeira.” (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
O projeto que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade incluir a Expoagro de Afogados da Ingazeira na norma que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Trata-se de um dos eventos mais importantes do Estado de Pernambuco, que ocorre todos os anos, durante o mês de julho, que coincide com as comemorações do aniversário da cidade. Com vários dias, a feira agropecuária abriga exposições de raças leiteiras, feira de caprinos e ovinos, atrações culturais, entre outras, a qual mobiliza Afogados da Ingazeira e demais municípios do Sertão do Pajeú.
Portanto, a inclusão do evento em tela na lei estadual ora citada é oportuna, visto a sua importância para o incremento do turismo e do desenvolvimento econômico da região. O registro oficial se trata de justo reconhecimento, especialmente pela sua relevância social e econômica, assim como proporcionará mais destaque e divulgação da referida festividade.
Ante o exposto, solicito dos meus ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.
Histórico
José Patriota
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | AUTOGRAFO_PROMULGADO |
Localização: | SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 14/03/2023 | D.P.L.: | 11 |
1ª Inserção na O.D.: |
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Tipo | Número | Autor |
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