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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 362/2023

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir a Expoagro, no Município de Afogados da Ingazeira.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 217-E. No mês de julho, realizar-se-á o evento Expoagro, no Município de Afogados da Ingazeira.” (AC)

     Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Autor: José Patriota

Justificativa

O projeto que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade incluir a Expoagro de Afogados da Ingazeira na norma que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.

Trata-se de um dos eventos mais importantes do Estado de Pernambuco, que ocorre todos os anos, durante o mês de julho, que coincide com as comemorações do aniversário da cidade. Com vários dias, a feira agropecuária abriga exposições de raças leiteiras, feira de caprinos e ovinos, atrações culturais, entre outras, a qual mobiliza Afogados da Ingazeira e demais municípios do Sertão do Pajeú.

Portanto, a inclusão do evento em tela na lei estadual ora citada é oportuna, visto a sua importância para o incremento do turismo e do desenvolvimento econômico da região. O registro oficial se trata de justo reconhecimento, especialmente pela sua  relevância social e econômica, assim como proporcionará mais destaque e divulgação da referida festividade.

Ante o exposto, solicito dos meus ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Histórico

[04/07/2023 11:52:36] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[04/07/2023 11:52:44] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[13/03/2023 14:12:49] ENVIADO P/ SGMD
[13/03/2023 16:59:42] ENVIADO PARA COMUNICA��O
[13/03/2023 17:36:17] DESPACHADO
[13/03/2023 17:36:27] EMITIR PARECER
[13/03/2023 18:03:26] ENVIADO PARA PUBLICA��O
[14/03/2023 06:51:17] PUBLICADO
[14/06/2023 16:01:28] EMITIR PARECER
[16/06/2023 14:58:07] AUTOGRAFO_CRIADO
[16/06/2023 14:58:33] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[28/02/2023 09:06:18] ASSINADO

José Patriota
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 14/03/2023 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.:




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