Brasão da Alepe

Texto Completo

Art.1º O §1º do art. 1º do Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária
nº 1550/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º......................................

§1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de investimento de Recursos do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal(FEM) na área de Segurança
Pública em adesão ao PROGRAMA PACTO PELA VIDA, com percentual a ser definido
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º .....................................

Art.2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Autor: Aluísio Lessa

Histórico

Sala das Reuniões, em 7 de fevereiro de 2018.

Aluísio Lessa
Deputado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 23/02/2018 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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