Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 1402/2017

Institui o Dia Estadual do Imigrante Africano e de seus Descendentes no Estado de Pernambuco, a ser comemorado anualmente no Dia 25 de Maio, e dá outras providencias.

Texto Completo

Art. 1º Fica instituído no Estado de Pernambuco o Dia Estadual do Imigrante
Africano e seus Descendentes, a ser comemorado anualmente no dia 25 de Maio.
Art. 2º A data ora instituída tem por finalidade homenagear os imigrantes de
referida origem, que nesta Unidade Federativa se estabeleceram, bem como seus
descendentes.
Art. 3º Para comemorar o dia Estadual do Imigrante Africano e seus
descendentes, o Governo do Estado, através das Secretarias: de Cultura,
Turismo, e Educação, conjuntamente com instituições e/ou entidades de origem
africana aqui localizadas, poderá organizar eventos especiais, envolvendo, toda
rede escolar, inclusive bibliotecas públicas, e as que funcionam nas unidades
de ensino.
Parágrafo único. Os eventos especiais citados no caput deste artigo deverão ter
como objetivo principal:
I - Homenagear a África e seu povo e os imigrantes do continente africano e
seus descendentes neste Estado;
II - Promover eventos ligados à África;
III - Reavivar, valorizar e divulgar a cultura e tradições africanas;
IV- Promover o diálogo contínuo com as autoridades africanas aqui no Brasil:
Consulados em Recife e Embaixadas em Brasília.
Art. 4º A presente Lei não revoga outros dispositivos legais ou regulamentares
porventura existentes, que instituam homenagens diversas ou festividades, aos
mencionados imigrantes e seus descendentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

Justificativa

A prática da confraternização é inerente e essencial ao ser humano, em face dos
sentimentos fraternais que precisam ser cultivados e devem sempre prevalecer.
Os imigrantes africanos que se estabeleceram no Estado de Pernambuco são em
grande número, e tem tido importantíssima participação no desenvolvimento e
progresso desta destacada unidade da Federação Brasileira, os quais juntos com
seus descendentes, atuam de forma marcante nas áreas de educação e cultura, do
comercio, da indústria, e em todos os demais setores. A cidade do Recife é
reconhecidamente de grande importância para os países do continente africano.
A data ora proposta se justifica, tendo em vista que é no dia 25 de maio, que
se celebra a data do Dia da África.
O Dia 25 de maio é comemorado o Dia da África ou Dia de Libertação da África. A
data refere-se ao dia em que 32 chefes de estado africanos reuniram-se em Addis
Abeba, Etiópia, no dia 25 de maio de 1963. Encontro que teve como objetivo,
defender e emancipar o continente africano, libertando-o do colonialismo e do
apartheid.
Os líderes presentes com o objetivo de tirar a África das mãos do domínio
Europeu, assinaram uma carta de fundação e criaram a OUA (Organização de
Unidade Africana). A divisão da África entre os europeus foi definida pela
Conferência de Berlim, entre os anos de 1884 e 1885, e dava aos europeus o
direito às riquezas humanas e naturais do continente.
A Organização das Nações Unidas (ONU), ao ver a importância desse encontro,
instituiu em 1972 o Dia da África. O dia também representa também um profundo
significado da memória coletiva dos povos do continente e a demonstração de
objetivo comum de unidade e solidariedade dos africanos na luta pelo
desenvolvimento econômico do continente.
A OUA, mostrou-se incapaz de resolver os conflitos surgidos continuamente em
toda a parte do continente, os indicadores econômicos ainda não eram
animadores, e em várias partes do continente os ocorriam golpes de estado e
guerras civis. Assim, no dia 12 de Julho de 2002, o último presidente da OUA, o
sul-africano, Thabo Mbeki proclamou solenemente o fim da Organização de Unidade
Africana e o nascimento da União Africana (UA), com foco ainda em superar os
desafios que o continente estava tendo. Contundo, resolveu-se manter a
comemoração do Dia da África no dia 25 de Maio, pois foi a data em que foi
tomado o ponto de partida do desejo de uma África livre, com seus governos,
sonhos, desenvolvimento e progresso. O Dia da África é celebrado em diversos
países ao redor do mundo.
No Brasil esse dia serve pra promover o reconhecimento da importância da
interseção da história e da cultura africana com a história brasileira e mais
uma oportunidade para organizar festividades culturais como, exposições,
filmes, debates e conferências sobre questões importantes para o povo negro.
Apesar dessa comemoração ocorrer em diversos países do mundo e em todos países
do continente africano. Somente em Gana, Mali, Namíbia, Zâmbia e o Zimbabwe,
tem o Dia da África, como feriado.
Assim sendo, é que solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares, no
intuito da sua necessária acolhida.

Histórico


[29/05/2017 16:57:30] Enviada p/Publicação
[29/05/2017 16:57:06] Constituição, Legislação e Justiça
[29/05/2017 16:57:06] Finanças, Orçamento e Tributação
[29/05/2017 16:57:06] Administração Pública
[29/05/2017 16:57:06] Educação e Cultura
[29/05/2017 16:57:06] Desenvolvimento Econômico e Turismo
[29/05/2017 16:57:06] Assuntos Internacionais
[29/05/2017 16:56:43] Às comissões
[29/05/2017 16:56:40] Proposição Numerada
[29/05/2017 10:31:53] Enviada p/DAL (parecer corrigido)

Sala das Reuniões, em 25 de maio de 2017.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 30/05/2017 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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