Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2018, em favor da Secretaria de Educação, crédito especial no valor de R$
5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), especificado no Anexo I,
conforme descrição da programação anual de trabalho:

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
PROGRAMA: 0917- AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

Tipo do Programa: Finalístico (Interinstitucional).

Objetivo: Ofertar com qualidade cursos de graduação e pós-graduação na
perspectiva da interiorização, da inovação e do conhecimento técnico-científico.

Operação Especial: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no
Ensino Superior

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.
1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o
PPA 2016-2019, cuja revisão para o exercício de 2018 foi aprovada pela Lei nº
16.274, de 26 de dezembro de 2017, às disposições contidas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2018 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino
Superior 5.300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.300.000,00
TOTAL 5.300.000,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2018 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de
Educação 300.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 300.000,00
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 2.000.000,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.000.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 3.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.500.000,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.500.000,00
TOTAL 5.300.000,00

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 06/2018

Recife, 1º de março de 2018.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
especial no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), em
favor da Secretaria de Educação.

A proposta objetiva incluir, na programação anual de trabalho da Secretaria de
Educação, programa e ação destinados a custear o Programa de Acesso ao Ensino
Superior, instituído pela Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, especificadas no Anexo II.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA