Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 169/2015

Obriga os supermercados, mercadinhos, lojas comerciais, shoppings center e armazéns de qualquer natureza a fornecer sacolas biodegradáveis em substituição as sacolas plásticas tradicionais derivadas de produtos químicos.

Texto Completo

Art. 1º Obriga os supermercados, mercadinhos, lojas comerciais, shoppings
center e armazéns de qualquer natureza a fornecer sacolas biodegradáveis em
substituição as sacolas plásticas tradicionais derivadas de produtos químicos.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais terão prazo de seis meses a contar
da data de publicação desta lei para substituir as sacolas comuns pelas
biodegradáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Aproximadamente um milhão de sacos plásticos por minuto, é consumido no mundo
inteiro e como a maioria das invenções do mundo moderno, eles estão
relacionados à praticidade e ao conforto, porém, este é o resíduo que mais
causa impacto e degradação ao meio ambiente, onde normalmente eles são usados
apenas uma vez e depois descartados, e consequentemente onde não existe a
coleta coletiva, todo esse plástico termina em aterros sanitários e lixões a
céu aberto. Eles são os principais causadores de entupimentos nas passagens de
água nos bueiros e córregos, contribuindo muito para a retenção de lixo e para
as inundações em períodos chuvosos, e quando são incinerados libera toxinas
perigosas para a saúde. As sacolas plásticas também são responsáveis pela
poluição dos mares e rios, tornando-se altamente prejudicial à vida dos
animais.

O saquinho plástico é um derivado do petróleo, substância não renovável, feita
de uma resina chamada polietileno de baixa densidade (PEBD) e sua degradação no
ambiente pode levar séculos. No Brasil aproximadamente 9,7% de todo o lixo é
composto por saquinhos plásticos, além disso a produção do plástico é
ambientalmente nociva. Para produzir uma tonelada de plástico são necessários
1.140 kw/hora (esta energia daria para manter aproximadamente 7.600 residências
iluminadas com lâmpadas econômicas por 1 hora), sem contar a água utilizada no
processo e os dejetos resultantes.

Em algumas cidades do Brasil já existem leis municipais que obrigam que elas
sejam substituídas por sacolas biodegradáveis que são fabricadas com materiais
que se decompõem sob condições de luminosidade, umidade e oxigênio específicas,
entre eles: resinas de amido (do milho, mandioca ou batata), como o ácido
polilático (PLA) que são fontes renováveis; plástico; papel; materiais
orgânicos ou policaprolactona (PCL). Essas sacolas, ao entrar em contato com o
solo, passam por uma transformação e são degradadas por micro-organismos,
levando aproximadamente 18 meses para se decompor.

Outras vantagens das sacolas biodegradáveis é que elas são recicláveis e podem
ser reutilizadas antes de iniciar a sua degradação; elas podem ser fabricadas a
partir de plásticos reciclados; ao se decompor, produz água, gás carbônico e
biomassa, um excelente adubo para o solo; não emitem metano (gás poluente) em
sua degradação; e são sacolas testadas, seguras e aprovadas para o contato com
alimentos.

Considerando como plenamente justificado o pleito contido nesta proposição,
tendo em vista a sua relevância, só nos resta solicitar dos nossos ilustres
pares nesta Casa Legislativa, sua necessária aprovação, no intuito do seu
atendimento.

Histórico


[28/03/2017 14:26:11] Meio Ambiente e Sustentabilidade
[04/05/2015 17:02:54] Removida: Meio Ambiente
[04/05/2015 17:02:50] Enviada p/Publicação
[04/05/2015 17:02:50] Constituição, Legislação e Justiça
[04/05/2015 17:02:50] Meio Ambiente
[04/05/2015 17:01:57] Desenvolvimento Econômico e Turismo
[04/05/2015 17:01:54] Às comissões
[04/05/2015 09:54:00] Proposição Numerada
[Sem data] Enviada p/DAL

Sala das Reuniões, em 28 de abril de 2015.

Aluísio Lessa
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 05/05/2015 D.P.L.: 4
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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Tipo Número Autor
Substitutivo 01/2015 Aluísio Lessa
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