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Projeto de Lei Ordinária No 48/2015

Determina a adoção de medidas que proíbam o apoio financeiro por parte do Poder Executivo à entidades privadas com fins econômicos, a qualquer título, para promoção de projeto artístico, shows e eventos assemelhados, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica proibida a destinação de recursos públicos, de toda e qualquer
rubrica, que beneficie entidades privadas ou seus agentes, na realização de
eventos que possuam fins lucrativos e/ou econômicos, de forma total ou parcial.

§1º Estão isentos desta vedação, os eventos de caráter cultural e de interesse
público, voltados à sociedade de forma gratuita, que estimulam o comércio, o
desenvolvimento econômico e o turismo local.

§ 2º A captação de recursos públicos voltados para eventos oferecidos de forma
gratuita à sociedade, que promovem a diversidade cultural e as manifestações
genuinamente pernambucanas, deverão respeitar o teor da Lei n.º 14.104, de 1º
de julho de 2010.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 120 dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Projeto de Lei que ora apresento, considera a necessidade de aprimoramento
dos controles das despesas com a realização de projetos artísticos, shows e
eventos assemelhados, e a responsabilidade dos gestores pela efetiva e
transparente destinação dos recursos públicos, a fim de garantir que os
recursos públicos estão custeando eventos ou projetos que, de fato, contribuem
para a cultura e o turismo do Estado.

O projeto em questão, se mostra essencial para que a cultura patrocinada pelo
Governo do Estado chegue de forma efetiva para o grande público, e para que
todas as classes sociais possam ter acesso a esses eventos, visto que a maioria
dessas produções cobram entradas de valores altíssimos, onde a maioria da
população não dispõe de recursos financeiros para utilizar nos grandes
espetáculos culturais. Saliento, que a proposição em tela também visa coibir
focos de corrupção e a transferência de dinheiro público para os cofres de
empresas privadas, que visam apenas o lucro em detrimento da democratização e
valorização dos espetáculos culturais, se fazendo necessária a criação de
dispositivos que regulem a destinação de recursos por parte do Poder Executivo.

Solicito aos Nobres Parlamentares desta Casa Legislativa o apoio que o nosso
projeto requer.

Histórico


[03/03/2015 17:52:24] Enviada p/Publicação
[03/03/2015 17:52:20] Constituição, Legislação e Justiça
[03/03/2015 17:52:20] Administração Pública
[03/03/2015 17:52:20] Educação e Cultura
[03/03/2015 17:52:20] Esporte e Lazer
[03/03/2015 17:52:20] Desenvolvimento Econômico e Turismo
[03/03/2015 17:52:03] Às comissões
[03/03/2015 17:39:28] Proposição Numerada
[26/02/2015 09:42:54] Enviada p/DAL

Sala das Reuniões, em 26 de fevereiro de 2015.

Álvaro Porto
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 04/03/15 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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