Brasão da Alepe

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998, nº 44, de 19 de junho de 2002, nº 57, de 5 de janeiro de 2004, nº 83, de 11 de janeiro de 2006, nº 128, de 15 de setembro de 2008, e nº 149, de 14 de dezembro de 2009, e institui o auxílio saúde no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.

Texto Completo

Art. 1º O art. 61 da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco (Lei
Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994) passará a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 61. Ao Membro do Ministério Público será paga indenização:

I -
................................................................................
..................................

II -
................................................................................
................................

III -
................................................................................
...............................

IV -
................................................................................
..............................

V -
................................................................................
................................

VI -
................................................................................
...............................

VII - para atender as despesas com assistência à saúde, extensiva aos inativos,
assim entendido como auxílio saúde, sendo pagamento mensal em pecúnia, na forma
estabelecida por ato regulamentar do Procurador Geral de Justiça.”

Art. 2º O Ministério Público de Pernambuco, no seu âmbito, fica autorizado a
disciplinar por Resolução, o auxílio-saúde, observados os limites orçamentários
e legais.

Art. 3º O Auxílio saúde tem natureza indenizatória e não se incorpora ao
subsídio, não estando sujeito à incidência do imposto de renda e contribuição
previdenciária.

Art. 4º Os efeitos financeiros desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Recife, 11 de junho de 2014.

Ofício GPG ATMA n.º 010/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência para deliberação dessa Egrégia Assembleia, o
presente projeto de lei que trata da implementação, no âmbito do Ministério
Público de Pernambuco, do auxílio saúde, de caráter indenizatório, que visa
subsidiar a assistência à saúde aos membros, ativos e inativos, deste referido
Órgão.

Com efeito, em relação ao Ministério Público da União (art. 227, inciso VII, da
LC nº 75/93), e boa parte dos demais outros órgãos do Poder Judiciário,
Tribunal de Contas e Assembleias Legislativas do território nacional, este
benefício já foi concedido, na esteira do Supremo Tribunal Federal (Resolução
nº 488, de 12/06/2012), Superior Tribunal de Justiça(Portaria nº 49, de
15/02/2007), Conselho da Justiça Federal( Resolução nº 002, de 20/02/2008), CNJ
- Conselho Nacional de Justiça( Instrução Normativa nº 08, de 02/07/2012),
Tribunal de Contas da União( Portaria nº 61, de 03/03/2010), Advocacia Geral da
União( Termo de Acordo nº 001/2010) e o Conselho da Justiça Federal( Resolução
CJF nº 02/2008). Quanto aos Ministérios Públicos Estaduais, exemplificam-se o
de Sergipe (Resolução nº 01/2012), do Paraná( Resolução nº 3355/2013/PGJ) Mais
recentemente, tal beneficio também foi autorizado ao Tribunal de Contas de
Pernambuco, conforme Lei nº 15.295/ 2014, de 23 de maio de 2014.

Como se vê, além de magistrados e membros do parquet, outros agentes políticos
remunerados por subsídios igualmente recebem, em caráter indenizatório, o
referido auxílio.

Não se deve olvidar que, pelo disposto no art. 80, da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público e no art. 110, da Lei Orgânica do Ministério Público de
Pernambuco, aos Ministérios Públicos dos Estados, aplicam-se, subsidiariamente,
as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Na mesma esteira, cumpre ainda e a propósito mencionar que o Conselho Nacional
do Ministério Público, apreciando o Procedimento de Controle Administrativo nº
0.00.000.000442/2011-17 que averiguou a legalidade ou não do pagamento de
verbas indenizatórias em relação ao auxílio saúde aos membros do Ministério
Público da União e dos Estados, concluiu pela legalidade da implementação do
referido auxílio aos diversos ramos do Ministério Público da União e dos
Estados de Rondônia e Espírito Santo, estendendo, obviamente, a todos os demais
Ministérios Públicos estaduais, em consonância com o previsto no art. 80, da
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

No referido procedimento chegou-se à conclusão de que as verbas pagas a título
de auxílio-saúde são de caráter indenizatório, e portanto, compatíveis com o
sistema remuneratório instituído pelo subsídio, cuja principal característica é
a vedação de acréscimo de qualquer parcela de natureza remuneratória,
excetuando-se, porém, as de natureza indenizatória( art. 37, incisos X e XI e
art. 39, § 4º, da Constituição Federal).

Assim, o pagamento do auxílio saúde se apresenta como indenização de parte dos
gastos com a saúde dos membros do Ministério Público e como bem explicita o
Conselheiro Jarbas Soares, em seu voto no procedimento 0.00.000.000442/2011-17,
“configura-se como um benefício social, não consubstanciado em acréscimo
patrimonial cabível no conceito legal de renda ou proventos de qualquer
natureza, não havendo assim, contribuição de incremento positivo ao patrimônio”.

Por fim, realçamos que o auxílio saúde será custeado com recursos próprios do
Ministério Público de Pernambuco e restará vinculado aos limites do seu
orçamento. Além do mais, o impacto financeiro resultante da aprovação do
presente projeto revela-se adequada com a Lei Orçamentária e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014, enquadrando-se nos limites fixados na Lei de
Responsabilidade Fiscal.

Por todo o exposto, por ser a concessão do auxílio saúde, a nosso entender,
constitucional, legal e legítima, esta Procuradoria Geral de Justiça, confia na
sua aprovação, o que, de logo fica solicitado a essa Presidência, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente

AGUINALDO FENELON DE BARROS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Exmo. Sr.
Deputado GUILHERME UCHÔA
Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco
NESTA

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei traz à apreciação e deliberação desta Assembleia
Legislativa a implementação no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, do
auxílio saúde, de caráter indenizatório, que visa subsidiar a assistência à
saúde aos membros, ativos e inativos, deste referido órgão.

Com efeito, em relação ao Ministério Público da União (art. 227, inciso VII, da
LC nº 75/93), e boa parte dos demais outros órgãos do Poder Judiciário,
Tribunal de Contas e Assembleias Legislativas do território nacional, este
benefício já foi concedido, na esteira do Supremo Tribunal Federal (Resolução
nº 488, de 12/06/2012), Superior Tribunal de Justiça(Portaria nº 49, de
15/02/2007), Conselho da Justiça Federal( Resolução nº 002, de 20/02/2008), CNJ
- Conselho Nacional de Justiça( Instrução Normativa nº 08, de 02/07/2012),
Tribunal de Contas da União( Portaria nº 61, de 03/03/2010), Advocacia Geral da
União( Termo de Acordo nº 001/2010) e o Conselho da Justiça Federal( Resolução
CJF nº 02/2008). Quanto aos Ministérios Públicos Estaduais, exemplificam-se o
de Sergipe (Resolução nº 01/2012), do Paraná( Resolução nº 3355/2013/PGJ) Mais
recentemente, tal beneficio também foi autorizado ao Tribunal de Contas de
Pernambuco, conforme Lei nº 15.295/ 2014, de 23 de maio de 2014.

Como se vê, além de magistrados e membros do parquet, outros agentes políticos
remunerados por subsídios igualmente recebem, em caráter indenizatório, o
referido auxílio.

Não se deve olvidar que, pelo disposto no art. 80, da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público e no art. 110, da Lei Orgânica do Ministério Público de
Pernambuco, aos Ministérios Públicos dos Estados, aplicam-se, subsidiariamente,
as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Na mesma esteira, cumpre ainda e a propósito mencionar que o Conselho Nacional
do Ministério Público, apreciando o Procedimento de Controle Administrativo nº
0.00.000.000442/2011-17 que averiguou a legalidade ou não do pagamento de
verbas indenizatórias em relação ao auxílio saúde aos membros do Ministério
Público da União e dos Estados, concluiu pela legalidade da implementação do
referido auxílio aos diversos ramos do Ministério Público da União e dos
Estados de Rondônia e Espírito Santo, estendendo, obviamente, a todos os demais
Ministérios Públicos estaduais, em consonância com o previsto no art. 80, da
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

No referido procedimento chegou-se a conclusão de que as verbas pagas a título
de auxílio-saúde são de caráter indenizatório, e portanto, compatíveis com o
sistema remuneratório instituído pelo subsídio, cuja principal característica é
a vedação de acréscimo de qualquer parcela de natureza remuneratória,
excetuando-se, porém, as de natureza indenizatória (art. 37, incisos X e XI e
art. 39, § 4º, da Constituição Federal).

Assim, o pagamento do auxílio saúde se apresenta como indenização de parte dos
gastos com a saúde dos membros do Ministério Público e como bem explicita o
Conselheiro Jarbas Soares, em seu voto no procedimento 0.00.000.000442/2011-17,
“configura-se como um benefício social, não consubstanciado em acréscimo
patrimonial cabível no conceito legal de renda ou proventos de qualquer
natureza, não havendo assim, contribuição de incremento positivo ao patrimônio”.

Por fim, realçamos que o auxílio saúde será custeado com recursos próprios do
Ministério Público de Pernambuco e restará vinculado aos limites do seu
orçamento. Além do mais, o impacto financeiro resultante da aprovação do
presente projeto revela-se adequada com a Lei Orçamentária e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014, enquadrando-se nos limites fixados na Lei de
Responsabilidade Fiscal.

Por todo o exposto, por ser a concessão do auxílio saúde, a nosso entender,
constitucional, legal e legítimo, esta Procuradoria Geral de Justiça, confia na
sua aprovação.

AGUINALDO FENELON DE BARROS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Histórico

Sala das Reuniões, em 12 de junho de 2014.

Aguinaldo Fenelon de Barros
Procurador-Geral da Justiça


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 03/09/2015 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.: 19/12/2017

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 19/12/2017
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 20/12/2017

Resultado Final
Publicação Redação Final: 21/12/2017 Página D.P.L.: 28
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Arquivada Data: 21/12/2017


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