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ATENÇÃO: O texto abaixo transcreve a versão original deste projeto, conforme apresentado pelo(a) autor(a), e pode não corresponder à versão atualmente em tramitação ou aprovada em plenário, devido à possível apresentação de emendas ou substitutivos. Para verificar se este projeto sofreu alterações em sua redação original, consulte a tabela no final desta página. Este texto não possui valor legal, e está disponível apenas a título de informação.



 

 ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Legislatura 17º Ano 2011

Substitutivo Nº 1/2011

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


SUBSTITUTIVO N° /2011 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 27/2011

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2011 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes, contendo informações acerca das
vacinas infantis obrigatórias, nas dependências de escolas públicas e privadas,
hospitais, postos de saúde, terminais ou estações de transporte do Estado de
Pernambuco.

Art. 1º É obrigatória a afixação de cartazes contendo informações acerca das
vacinas infantis imprescindíveis nas dependências de escolas públicas e
privadas, hospitais, postos de saúde, terminais ou estações de transporte do
Estado de Pernambuco.

Art. 2° O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, medindo
297x420 mm (Folha A3), com caracteres em negrito.

Parágrafo único. Os tipos de vacinas infantis indicados nos referidos cartazes
serão aqueles recomendados pelo Ministério da Saúde.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.”

Justificativa

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 29 de março de 2011.

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira
Antônio Moraes
Daniel Coelho
Ricardo Costa
Sebastião Oliveira Júnior
Sílvio Costa Filho
Teresa Leitão
Waldemar Borges
Suplentes
Aluísio Lessa
Betinho Gomes
Diogo Moraes
Eriberto Moraes
Leonardo Dias
Oscar Paes Barreto
Sérgio Leite
Tony Gel
Vinícius Labanca


Informações Complementares

Status
Situação de Trâmite: Distribuída p/Comissões
Localização: Comissões

Tramitação
1ª Publicação 30/03/2011 D.P.L.: 13
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.: 0

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


A proposição acima está vinculada ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2011 de Izaías Régis.


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.


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