Assembleia Legislativa de Pernambuco

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ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Legislatura 17º Ano 2011

Projeto de Lei Ordinária Nº 187/2011 (Enviada p/Redação Final)

 
Ementa:
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2011, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, crédito
suplementar no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único da
presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
artigo anterior são os provenientes de superávit financeiro do exercício de
2010, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de
recursos “0126 - Compensação Financeira de Recursos Hídricos”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2011 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
00209 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Projeto: 18.544.0258.0560 - Apoio à Implantação e Implementação de Projetos
na Área de Recursos Hídricos
12.500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas
Correntes 0126 1.500.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0126 11.000.000,00

TOTAL 12.500.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 029/2011

Recife, 20 de abril de 2011.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter, a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais),
em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, para aplicação no
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas à execução de projetos na área de recursos
hídricos.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo Único do
presente Projeto de Lei são os provenientes de superávit financeiro do
exercício de 2010, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na
fonte de recursos “0126 - Compensação Financeira de Recursos Hídricos”.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de abril de 2011.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado

Informações Complementares

Status
Situação de Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação 21/04/2011 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 09/05/2011 Página D.P.L.: 0

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 09/05/2011
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 10/05/2011

Resultado Final
Publicação Redação Final: 11/05/2011 Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.: 11/05/2011
Resultado Final: Aprovada Data: 11/05/2011
Lei nº 14.308


Tipo Número Autor
Parecer273/2011Eriberto Medeiros
Parecer269/2011Ângelo Ferreira
Parecer281/2011Raimundo Pimentel
Parecer301/2011Everaldo Cabral


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