| Proposição | Autor | Situação do Trâmite |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 1258/2013 | Sebastião Rufino | Enviada p/Redação Final |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 1176/2012 | Marcantônio Dourado | Enviada p/Publicação |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 1167/2012 | Guilherme Uchôa | Enviada p/Publicação |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 1161/2012 | Clodoaldo Magalhães | Enviada p/Publicação |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 1079/2012 | Sílvio Costa Filho | Enviada p/Publicação |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 1073/2012 | Izaías Régis | Enviada p/Redação Final |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 903/2012 | Ossésio Silva | Enviada p/Redação Final |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 833/2012 | Pastor Cleiton Collins | Enviada p/Publicação |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 811/2012 | Vinícius Labanca | Enviada p/Redação Final |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 799/2012 | Teresa Leitão | Enviada p/Redação Final |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 669/2011 | Claudiano Martins Filho | Enviada p/Publicação |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 668/2011 | Antônio Moraes | Enviada p/Redação Final |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 626/2011 | Clodoaldo Magalhães | Enviada p/Redação Final |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 617/2011 | Clodoaldo Magalhães | Enviada p/Redação Final |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 559/2011 | Claudiano Martins Filho | Enviada p/Publicação |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 541/2011 | Sebastião Oliveira Júnior | Enviada p/Redação Final |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 377/2011 | Zé Maurício | Enviada p/Redação Final |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 151/2011 | João Fernando Coutinho | Concluída e Arquivada |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 86/2011 | Tony Gel | Enviada p/Redação Final |
Total de documentos: 19
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