| Proposição | Autor | Situação do Trâmite |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 1344/2013 | Eduardo Henrique Acyoli Campos | Enviada p/Redação Final |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 59/2011 | Daniel Coelho | Enviada p/Publicação |
| Projeto de Lei Ordinária Nº 58/2011 | Daniel Coelho | Enviada p/Publicação |
Total de documentos: 3
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