| Proposição | Autor | Situação do Trâmite |
| Proposta de Emenda à Constituição Nº 07/2013 | Eduardo Henrique Acyoli Campos | Enviada p/Publicação |
| Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2013 | Antônio Moraes | Enviada p/Publicação |
| Proposta de Emenda à Constituição Nº 05/2012 | Mesa Diretora | Enviada p/Publicação |
Total de documentos: 3
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