Assembleia Legislativa de Pernambuco

Tipos de Proposição
Projeto de Lei Ordinária

Destinam a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.

Projeto de Lei Complementar

São proposições cujo conteúdo da matéria tem como objetivo complementar a Constituição Estadual.

Projeto de Decreto Legislativo

Destinam-se a ordenar as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo.

Projeto de Resolução

Objetivam regular matéria de competência privativa da Assembleia e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva pronunciar-se sobre os itens do Artigo 184.

Projeto de Emenda à Constituição

São proposições cujo conteúdo da matéria tem como objetivo modificar a Constituição Estadual.

Indicações

Solicitações de medidas de interesse público relativas a assuntos que não sejam de competência do Poder Legislativo.

Requerimentos

Proposições verbais ou escritas sujeitas à aprovação do presidente da Assembleia ou do Plenário. Os requerimentos independem de parecer das Comissões.

Um tipo de requerimento que depende de despacho do presidente é o que pede a retirada, pelo autor, de proposição incluída na Ordem do Dia. Já os pedidos de Voto de Aplauso e de Pesar dependem de deliberação do Plenário.

Pedidos de Informações

Solicitação de esclarecimentos oficiais sobre fatos relacionados a matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Assembleia.

Emendas e Subemendas

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. Entre os tipos de emendas estão a supressiva, a modificativa, a substitutiva, a aditiva e a de redação.

A supressiva é a que retira qualquer parte de uma proposição; a substitutiva é a que sucede qualquer parte de uma matéria; a aditiva é a que se acrescenta a uma proposta; e a modificativa é a que altera a proposição sem mudá-la substancialmente, passando a ser chamada de substitutivo quando as modificações atingirem o todo do projeto.

Existe ainda a emenda de redação, que visa corrigir falhas no texto das proposições, incoerências ou erros de linguagem.

Admite-se, também, subemenda à emenda, apresentando a mesma classificação.

Substitutivo

Quando as emendas atingem o todo de uma proposição, ela passa a ser chamada de substitutivo.

Parecer

Pronunciamento de uma Comissão sobre matéria sujeita a estudo. Traz a opinião do deputado sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou necessidade de elaboração de substitutivo ou emendas.

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