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Atividade Legislativa - Apresentação

Assessorar os deputados estaduais na elaboração de proposições e nas questões relativas ao Regimento Interno da Assembleia está entre as atribuições da Assistência Legislativa da Casa. A AL presta todo apoio técnico e burocrático à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes ou Especiais.

O setor é responsável pelo recebimento, registro e catalogação de todas as proposições, incluindo Projetos de Lei, Requerimentos, Indicações, em tramitação no Legislativo Estadual.

Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, enviados à Assembleia pelo Executivo Estadual, bem como as emendas parlamentares apresentadas a essas matérias, também são documentadas pela Assistência Legislativa.

Para desempenhar suas funções com agilidade e transparência, a AL conta com um sistema integrado de informática, o programa de intranet Lotus Notes. O recurso tecnológico facilita o acesso dos gabinetes dos parlamentares e dos demais setores da Casa às matérias em tramitação, desde a sua elaboração até a transformação em lei.

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