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Processo Legislativo

O processo legislativo é um encadeamento de atos - iniciativa, emenda, votação, sanção/veto, promulgação e publicação previamente sistematizados - , realizados pela Assembleia Legislativa, visando à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos, resoluções, etc.. É o modo como essas proposições tramitam pela Casa.

As regras para o processo legislativo estão definidas no regimento interno, e devem ser seguidas por todos os parlamentares. O poder executivo (governador), ao submeter um projeto de lei, também fica submetido às normas do regimento interno.

Para saber mais sobre os tipos de proposição que podem ser apresentadas por um parlamentar, clique aqui.

Para visualizar as etapas do processo legislativo, da apresentação do projeto até sua sanção, promulgação ou veto, clique aqui.

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