Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 15º Ano 2005

Emenda No. 16/2005

Ementa:
Adita-se novo artigo, no Capítulo VI, Das Disposições Gerais, do Projeto de Lei nº 1014/2005, da LDO 2006, de autoria do Poder Executivo.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º. Adita-se artigo, no Capítulo VI, Das Disposições Gerais, do Projeto de
Lei nº 1014/2005, com a redação dada a seguir:

"Art. O Poder Executivo, incluirá no orçamento de 2006 as emendas
parlamentares, que tiveram como fonte as reservas parlamentares, da reserva de
contingência para o exercício de 2005 não executadas e não tenham previsão
financeira para sua realização."

Justificativa

É fundamental que as emendas parlamentares sejam incluídas no exercício de 2006
se não tenham previsão financeira.

Sala das Reuniões, em 18 de agosto de 2005.

Isaltino Nascimento
Deputado