PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Recife, quinta-feira, 12 de junho de 2003.
Ano LXXX l Nº 103

Para Costa, legislação obriga Governo do Estado a liberar acesso

O deputado Sílvio Costa (PMN) repercutiu, em Plenário, o debate sobre a liberação da senha do Siafem ocorrido durante a reunião da Comissão de Finanças. "Na legislatura passada, o deputado Paulo Rubem passou quatro anos lutando pela liberação da senha do Siafem para os parlamentares. Não sei se ele chegou a ir à Justiça para conseguir essa liberação, mas acredito que não será preciso que eu faça isso, porque, de acordo com a legislação, o Governo do Estado tem a obrigação de nos fornecer essa senha. Assim determina as Constituições Federal e Estadual, o Regimento Interno desta Casa, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se a lei não for cumprida, quero saber se a gente está no Estado de Direito ou num regime anarquista?", questionou.
Costa salientou que, se os parlamentares tivessem acesso ao sistema, "o Estado viveria numa auditoria permanente, já que todos os deputados teriam como fiscalizar todas as operações financeiras, não só do Executivo, mas também do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas do Estado". Ele também fez um apelo ao presidente da Casa, deputado Romário Dias (PFL), para que entregasse a senha aos demais parlamentares.