PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Recife, quinta-feira, 12 de junho de 2003.
Ano LXXX l Nº 103

EMENDAS

Emenda N° 1/2003

Ementa: Acrescenta o paragrafo único ao art. 2° do Projeto de Lei Ordinária n.°151/2003.

Art. 1° - O art. 2° do Projeto de Lei Ordinária n.°151/2003, passa a ter o parágrafo único com a seguinte redação.

"Parágrafo único - Os limites do novo município, serão os mesmos do atual Distrito de Nascente."

Justificativa

Valho-me da presente para apresentar EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n.° 151/2003, que dispõe sobre a criação do município de Nascente, desmembrando do município de Araripina e dá outras providências.

A proposição em tela objetiva acrescentar parágrafo único ao referido projeto de lei, em virtude da necessidade de determinar os limites do novo município de Nascente a ser criado com o referido projeto, afim de que tenha a sua tramitação regular.

Certo de contar com o insdipensável apoio de meus Ilustres Pares, na aprovação da emenda, de forma a corrigir a omissão apontada.

Sala das Reuniões, em 11 de junho de 2003

Raimundo Pimentel
Deputado

À 4ª Comissão.