PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Recife, quinta-feira, 12 de junho de 2003.
Ano LXXX l Nº 103

EDITAIS

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos do art. 105, inciso I, e do art. 113, caput, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, os Deputados Ana Rodovalho, Ciro Coelho, Dilma Lins e Ricardo Teobaldo, membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes, Deputados Guilherme Uchoa, Henrique Queiroz, João Fernando Coutinho, Raimundo Pimentel e Sebastião Rufino, para comparecerem à reunião ordinária deste colegiado técnico, a ser realizada às doze horas (12:00 h), do dia 12 de junho de 2003, na Sala da Comissão de Negócios Municipais, n.604, localizada no sexto andar do Anexo I ao Palácio Joaquim Nabuco – Edifício Senador Nilo Coelho, para tratar de assuntos pertinentes a esta Comissão e distribuir as seguintes proposições legislativas:

1. DISTRIBUIÇÃO

1.1 – Projeto de Lei Ordinária Nº 163/2003, de autoria do Deputado João Braga e desarquivado através do Requerimento 521/2003 do Deputado Augusto Coutinho (Ementa: Altera os limites dos municípios de Recife e Jaboatão dos Guararapes).

1.2 – Ofício Nº 66/2003 da Prefeitura Municipal de Água Preta, de 20/05/2003, a respeito da Lei que emancipou o atual Município de Xexéu. Questionamento de Limites.

Recife, 10 de Junho de 2003.

Deputado ETTORE LABANCA
Presidente