PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Recife, quinta-feira, 12 de junho de 2003.
Ano LXXX l Nº 103

ATAS

ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2003.

Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados Romário Dias e Lula Cabral.

Aos 10 (dez) dias do mês de junho do ano de 2003 (dois mil e três), às 14 (catorze) horas e 30 (trinta) minutos, com a presença inicial dos Deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Alf, Ana Cavalcanti, Antônio Figueirôa, Antônio Moraes, Augusto César, Augusto Coutinho, Betinho Gomes, Bruno Araújo, Bruno Rodrigues, Ciro Coelho, Dilma Lins, Elias Lira, Ettore Labanca, Fernando Lupa, Guilherme Uchôa, Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, João Fernando Coutinho, João Negromonte, José Queiroz, Lourival Simões, Lula Cabral, Malba Lucena, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti, Nelson Pereira, Pastor Cleiton Collins, Pedro Eurico, Raimundo Pimentel, Roberto Leandro, Roberto Liberato, Romário Dias, Sebastião Oliveira Júnior, Sebastião Rufino, Sérgio Leite, Sílvio Costa e Soldado Moisés. Justificaram suas ausências os Deputados: Ceça Ribeiro, Izaías Régis, Jacilda Urquisa, Manoel Ferreira, Ricardo Teobaldo e Teresa Leitão. Constatando o quorum regimental, o Senhor Presidente declara aberta a reunião. Ocupam, respectivamente, as cadeiras de Primeiro e Segundo Secretários os Deputados João Negromonte e Lourival Simões. Lida, é aprovada a ata da reunião anterior. Em seguida, o Senhor Presidente concede a palavra ao Primeiro Secretário que procede à leitura do Expediente. Isto feito, o Senhor Presidente manda o mesmo à publicação. No horário destinado ao Pequeno Expediente, ocupa a tribuna o Deputado Pastor Cleiton Collins para registrar com satisfação o Dia Nacional do Pastor. Com a palavra o Deputado Antônio Figueirôa, que em seu pronunciamento vem parabenizar o governo do Estado pela luta que travou com o governo federal sobre a liberação de verbas para a malha viária do Estado. Finalizando, apela ao governo federal e ao governo municipal de Caruaru, no sentido de duplicar e iluminar trecho da BR-104. Em seguida, usa da tribuna o Deputado Roberto Liberato para solicitar que seja transcrito nos Anais desta Casa matéria publicada no Jornal Folha de Pernambuco com o seguinte título: “CARUARU RECEBERÁ MAIS DE UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL TURISTAS NO PERÍODO JUNINO DESTE ANO”. Finalmente ocupa a tribuna o Deputado Antônio Moraes, último orador inscrito, para destacar e felicitar o ex-deputado Israel Guerra Filho, pelo brilhante trabalho à frente da Diretoria de Defesa e Proteção ao Consumidor – (Procon). Anunciado o Grande Expediente, usa da palavra o Deputado Augusto Coutinho que vem tecer alguns comentários sobre os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Combustíveis, da qual foi presidente, afirmando que o grande problema da adulteração do combustível em Pernambuco é a falta de fiscalização. O orador foi aparteado pelos Deputados: Bruno Araújo e Fernando Lupa. Segue-se na tribuna o Deputado Sérgio Leite que, inicialmente, vem criticar a propaganda do governo do Estado dizendo que a mesma é enganosa. Concluindo, fala que a verba da venda da Celpe foi mal empregada pelo governo do Estado. O orador foi aparteado pelos Deputados: Sílvio Costa, Augusto Coutinho, Sebastião Oliveira Júnior, Roberto Leandro, Antônio Moraes, Isaltino Nascimento (assume a Presidência o Deputado Lula Cabral), Maviael Cavalcanti, Ciro Coelho, José Queiroz e Alf. Com a palavra o Deputado Augusto César, para inicialmente relatar ato público ocorrido no município de Catende contra a desastrada administração do atual Prefeito Manoel Ramos, que se ausenta constantemente daquela cidade entregando-a nas mãos de três vereadores que lhe apoiam. Ao final, pede urgentemente intervenção no referido município. O orador foi aparteado pelos Deputados: Isaltino Nascimento, João Fernando Coutinho e Alf. Finalmente ocupa a tribuna o Deputado João Fernando Coutinho, último orador inscrito, que em longo pronunciamento vem enaltecer o município dos Palmares parabenizado o mesmo pela passagem dos cento e vinte e quatro anos de emancipação política. O orador foi aparteado pelos Deputados: Alf e Isaltino Nascimento. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente passa à Ordem do Dia. Em votação, é aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2003. Aberta a discussão em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 144/2003, usam da palavra os Deputados Sílvio Costa, Bruno Araújo, Roberto Liberato, Augusto Coutinho, Antônio Moraes e Sérgio Leite que discutem a matéria exaustivamente. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente submete ao Plenário para votação o Projeto de Lei Ordinária nº 144/2003, sendo o mesmo aprovado em primeiro turno (contra os votos dos Deputados: Isaltino Nascimento, Roberto Leandro, Sílvio Costa, Sérgio Leite, João Fernando Coutinho, José Queiroz e Etorre Labanca). Submetidos ao Plenário são aprovados, em primeira discussão, os Projetos de Lei Ordinária nºs 145/2003, 159/2003 e 129/2003 (este com Emenda Aditiva nº 01 de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco). Aberta a discussão em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 130/2003, e não havendo oradores inscritos o Senhor Presidente a encerra. Logo após, o Senhor Presidente informa ao Plenário que a votação obedecerá ao processo nominal. (Assumem, respectivamente, as Primeira e Segunda Secretarias os Deputados João Negromonte e Bruno Rodrigues). Em seguida, o Senhor Presidente determina ao Primeiro Secretário que proceda a chamada dos Senhores Deputados para votação. Isto feito, votam SIM os Deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Ana Cavalcanti, Antônio Figueirôa, Antônio Moraes, Augusto César, Augusto Coutinho, Betinho Gomes, Bruno Araújo, Bruno Rodrigues, Ciro Coelho, Dilma Lins, Elias Lira, Ettore Labanca, Fernando Lupa, Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, João Fernando Coutinho, João Negromonte, José Queiroz, Lourival Simões, Lula Cabral, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti, Nelson Pereira, Pastor Cleiton Collins, Raimundo Pimentel, Roberto Leandro, Roberto Liberato, Sebastião Oliveira Júnior, Sebastião Rufino, Sérgio Leite e Sílvio Costa (33). Deixaram de votar os Deputados: Alf, Ana Rodovalho, Carla Lapa, Ceça Ribeiro, Claudiano Martins, Guilherme Uchôa, Izaías Régis, Jacilda Urquisa, Malba Lucena, Manoel Ferreira, Pedro Eurico, Raul Henry, Ricardo Teobaldo, Soldado Moisés, e Teresa Leitão por estarem ausentes do Plenário, e o Deputado Romário Dias, Presidente deste Poder, em virtude do que dispõe o artigo 60, inciso VI, alínea “B” do Regimento Interno (16). Sendo por conseguinte, aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2003 (por unanimidade requerida pelo Deputado Bruno Araújo). Aberta a discussão em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 146/2003, e não havendo oradores inscritos o Senhor Presidente a encerra. Logo após, o Senhor Presidente informa ao Plenário que a votação obedecerá ao processo nominal. (Assumem, respectivamente, as Primeira e Segunda Secretarias os Deputados João Negromonte e Bruno Rodrigues). Em seguida, o Senhor Presidente determina ao Primeiro Secretário que proceda a chamada dos Senhores Deputados para votação. Isto feito, votam SIM os Deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Ana Cavalcanti, Antônio Figueirôa, Antônio Moraes, Augusto César, Augusto Coutinho, Betinho Gomes, Bruno Araújo, Bruno Rodrigues, Ciro Coelho, Dilma Lins, Elias Lira, Ettore Labanca, Fernando Lupa, Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, João Fernando Coutinho, João Negromonte, José Queiroz, Lourival Simões, Lula Cabral, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti, Nelson Pereira, Pastor Cleiton Collins, Raimundo Pimentel, Roberto Leandro, Roberto Liberato, Sebastião Oliveira Júnior, Sebastião Rufino, Sérgio Leite e Sílvio Costa (33). Deixaram de votar os Deputados: Alf, Ana Rodovalho, Carla Lapa, Ceça Ribeiro, Claudiano Martins, Guilherme Uchôa, Izaías Régis, Jacilda Urquisa, Malba Lucena, Manoel Ferreira, Pedro Eurico, Raul Henry, Ricardo Teobaldo, Soldado Moisés, e Teresa Leitão por estarem ausentes do Plenário, e o Deputado Romário Dias, Presidente deste Poder, em virtude do que dispõe o artigo 60, inciso VI, alínea “B” do Regimento Interno (16). Sendo por conseguinte, aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 146/2003 (por unanimidade requerida pelo Deputado Bruno Araújo). Submetidas ao Plenário são aprovadas em única discussão as indicações nºs 879/2003 a 894/2003, o mesmo ocorrendo com os requerimentos nºs 522/2003, 525/2003 a 528/2003. Esgotada a pauta, o Senhor Presidente despacha à publicação as indicações nºs 917/2003 a 934/2003 de autoria dos Deputados: Lula Cabral, Antônio Moraes, Soldado Moisés, Sebastião Oliveira Júnior, Lourival Simões, Malba Lucena, Nelson Pereira e Roberto Liberato, e os requerimentos nºs 537/2003 a 539/2003 da lavra dos Deputados: Antônio Moraes e João Fernando Coutinho, que foram apresentados na reunião de hoje, conforme resumo a seguir: pela Deputada Malba Lucena, apelo ao Senhor Prefeito do Jaboatão dos Guararapes juntamente com a Secretaria de Infra–estrutura, no sentido de que seja providenciada a construção de uma passarela de pedestres na Invasão Canaã próximo a Rua Bom Jardim, no Bairro de Sucupira, em Jaboatão dos Guararapes. Pelo Deputado Roberto Liberato, dois apelos: o primeiro, aos Senhores Governador do Estado, Secretário de Saúde e Presidente do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco, no sentido de viabilizarem a instalação de uma farmácia do Lafepe na cidade de Abreu e Lima; e o segundo, ao Senhor Diretor Regional do Departamento Nacional de Infra-estrutura Terrestre, no sentido de viabilizar o asfaltamento das BRs 232 e 423, nos trechos entre Caruaru e Arcoverde, e São Caetano e Garanhuns. Pelo Deputado Soldado Moisés, dez apelos aos Senhores Governador do Estado e Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento, no sentido de que seja providenciado o abastecimento de água nos sítios Pitoresco, Paudaico, Pau Amarelo, Paraíso, Nova Vida, Medalha, Félix II, Santo André I, Santa Rita e Santa Luzia, todos no município de Itaquitinga. Pelo Deputado Lula Cabral, apelo ao Senhor Presidente da Companhia Energética de Pernambuco, no sentido de providenciar a eletrificação rural entre as Fazendas Chã e São Jerônimo, no município de Quipapá. Pelo Deputado Antônio Moraes, três proposições: a primeira, apelo aos Senhor Diretor da Companhia Energética de Pernambuco, no sentido de solucionar as constantes quedas de tensão no distrito de Pirauá, no município de Macaparana; e a segunda e terceira, votos de aplausos e congratulações com o Rotary Club de Paulista, na pessoa do seu presidente, pelo seu novo conselho diretor; com o senhor presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado pela sua atuação à frente daquele órgão, como também em diversas entidades do Estado. Pelo Deputado Sebastião Oliveira Júnior, apelo aos Senhores Governador do Estado e Secretário de Infra-estrutura, no sentido de liberarem o pouso noturno na pista do Aeroporto Santa Magalhães no município de Serra Talhada. Pelo Deputado João Fernando Coutinho, voto de aplauso ao município de Rio Formoso, pela passagem do centésimo qüinquagésimo terceiro aniversário de sua emancipação política que ocorrerá no dia onze do mês corrente. Pelo Deputado Lourival Simões, apelo ao Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens, no sentido de viabilizar o asfaltamento do acesso ao projeto Icó-Mandantes no município de Petrolândia, e pelo Deputado Nelson Pereira, apelo aos Senhores Governador do Estado e Secretário de Saúde, no sentido de providenciarem um posto de saúde no Sítio Brejo de Lagoa, no município de São Caetano. (Sendo deferidos os requerimentos da lavra dos Deputados: João Negromonte solicitando quebra de Interstício aos Projetos de Lei nºs 129/2003 e 130/2003, e Bruno Araújo solicitando quebra de Interstício ao Projeto de Lei nº 146/2003). Em seguida, o Senhor Presidente encaminha às Primeira, Segunda, Terceira, Oitava e Décima Comissões, a seguinte proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 167/2003 do Deputado Isaltino Nascimento. Faltaram à presente reunião os Deputados: Ana Rodovalho, Carla Lapa, Claudiano Martins e Raul Henry. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a presente reunião convocando outra para amanhã, à hora regimental.

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO REALIZADA ÀS DEZ HORAS DO DIA QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E TRÊS.

AO QUARTO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS, ÀS DEZ HORAS (10:00h), NA SALA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, LOCALIZADA NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO NILO COELHO, ANEXO I AO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, DE ACORDO COM O ARTIGO 131, DO REGIMENTO INTERNO, FOI REALIZADA A DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DESTE COLEGIADO, SOB A PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO (PFL), COM AS PRESENÇAS DOS DEPUTADOS, ALF (PDT), IZAÍAS RÉGIS (PTB), MAVIAEL CAVALCANTI (PFL), RICARDO TEOBALDO (PMDB), ROBERTO LIBERATO (PFL) E SÍLVIO COSTA (PMN). OBSERVADO O QUORUM REGIMENTAL, O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCEDEU A ABERTURA DOS TRABALHOS ORDINÁRIOS, COLOCANDO EM DISCUSSÃO AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 74/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO BETINHO GOMES (RELATOR: AUGUSTO CÉSAR) – EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –RETIRADO DE PAUTA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 99/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLEITON COLLINS (RELATOR: ROBERTO LIBERATO) – EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a construir 01 (uma) Casa para Recuperação de Drogados, em área da região Metropolitana do Recife.- PEDIDO DE VISTAS (DEPUTADO: MAVIAEL CAVALCANTI); PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 129/2003, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS (RELATOR: SEBASTIÃO RUFINO) – EMENTA: CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.– APROVADO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 141/2003, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (RELATOR: MAVIAEL CAVALCANTI) – EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – APROVADO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 144/2003, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (RELATOR: ROBERTO LIBERATO) - EMENTA: ALTERA A LEI N° 12.202, DE 10 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA E BEBIDAS.– APROVADO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 145/2003, DE AUTORIA Do PODER EXECUTIVO (RELATOR: IZAÍAS RÉGIS) EMENTA: EXTINGUE E Cria cargos no Quadro PERMANENTE de Pessoal do PODER EXECUTIVO e dá outras providências. – APROVADO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 146/2003, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (RELATOR: SEBASTIÃO RUFINO) – EMENTA: Reajusta OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CONVERTE O VALE-TRANSPORTE EM AUXÍLIO-TRASPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – APROVADO. A SEGUIR FOI EFETUADA A DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 147/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO – EMENTA: Dispõe sobre BENEFÍCIOS PARA DOADORES DE SANGUe E dá outras providências. – RELATOR: DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 153/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON PEREIRA – EMENTA: CONCEDE A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE CÂNCER EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NA FORMA DA PRESENTE LEI. – RELATOR: ALF; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 155/2003, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – EMENTA: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL. – RELATOR: DEPUTADO ROBERTO LIBERATO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 156/2003, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – EMENTA: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL. – RELATOR: DEPUTADO ROBERTO LIBERATO. A SEGUIR FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI COLOCADOS EXTRA-PAUTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 157/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO ARAÚJO – EMENTA: REVOGA A LEI N.°12.320, DE 06 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA OU FÉCULA DE MANDIOCA À FARINHA DE TRIGO. – RELATOR: DEPUTADO IZAÍAS RÉGIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 160/2003, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – EMENTA: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL. – RELATOR: DEPUTADO ROBERTO LIBERATO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 161/2003, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – EMENTA: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL. – RELATOR: DEPUTADO ROBERTO LIBERATO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 162/2003, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RELATOR: DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO. NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, O SENHOR PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DOS MEMBROS PRESENTES E DECLAROU POR ENCERRADA A REUNIÃO E EU, CLÁUDIO ROBERTO DE BARROS ALENCAR, LAVREI A PRESENTE ATA SUBSCRITA PELOS PARLAMENTARES ABAIXO:

Sala da Comissão, 11 de junho de 2003.

Dep. Sebastião Rufino
Presidente

Dep. Roberto Liberato
Dep. Marcantônio Dourado
Dep. Raimundo Pimentel
Dep. Augusto CésarDep. Sílvio Costa
Dep. Maviael Cavalcanti

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2003.

Aos vinte e oito (28) dias do mês de maio de 2003, no recinto do Plenarinho II, localizado no 5º andar do Anexo I ao Palácio Joaquim Nabuco, às 11h (onze), nos termos regimentais e em obediência à convocação por Edital do - Presidente deste Colegiado Técnico, reuniram-se sob a presidência do Deputado Augusto César, os Deputados: Manoel Ferreira e Teresa Leitão, todos titulares. Havendo quorum regimental, o Senhor Presidente deu por iniciada a reunião, com a distribuição dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei Ordinária de Nº 141/2003, do Poder Executivo, relatora Deputada Teresa Leitão; Projeto de Lei Ordinária Nº 143/2003, do Deputado Lula Cabral, relator Deputado Manoel Ferreira; Projeto de Lei Ordinária Nº 144/2003, do Poder Executivo, relator Deputado Augusto César; Projeto de Lei Ordinária Nº 145/2003, do Poder Executivo, relator Deputado Augusto César; Projeto de Lei Ordinária Nº 146/2003, do Poder Judiciário, relatora Deputada Teresa Leitão. Dando continuidade a reunião, o Presidente pôs em discussão os Projetos de Lei a seguir: Projeto de Lei Ordinária Nº 67/2003, do Deputado Isaltino Nascimento, relatora Deputada Teresa Leitão, que apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei. Posto em discussão e, a seguir, em votação, o referido Projeto foi rejeitado por 2 votos a 1, sendo o parecer da relatora voto vencido, logo após o Presidente sorteou outro relator para apresentar o parecer pela rejeição; Projeto de Lei Ordinária Nº 130/2003, do Tribunal de Contas do Estado, relatora Deputada Teresa Leitão, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária Nº 137/2003, do Poder Executivo, relator Deputado Augusto César, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando outra para a próxima quarta-feira, dia 04 de junho do corrente ano. Do que, para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente Ata, que vai por todos assinada sem emendas, rasuras ou ressalvas.

Recife, 28 de maio de 2003.

DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR
PRESIDENTE

Deputado Adelmo Duarte
Deputada Teresa Leitão

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL REALIZADA NO DIA QUINZE DE MAIO DO ANO DOIS MIL E TRÊS.

Aos quinze dias do mês de maio do ano dois mil e três, às onze horas, no recinto do Ginásio de Esportes José Francisco de Melo Cavalcanti na cidade de Macaparana Pernambuco, reuniram-se os deputados Maviael Cavalcanti, João Fernando Coutinho, Adelmo Duarte, Elias Lira, membros da Comissão de Agricultura e Política Rural, e Antônio Moraes, sob a presidência do primeiro.A audiência contou, também, com a presença do prefeito de Macaparana Sr.Valdecírio de Oliveira Cavalcanti, do prefeito de São Vicente Ferrer Sr. Flávio Regis, do presidente do IPA, Dr José Marcos de Lima, do ex-secretário de agricultura-PE, Dr Aluísio Ferraz, da representante do PROMATA, Irene Travassos, dos representantes do SEBRAE, BN, e do BB e ainda, técnicos do IPA e da Secretária de Produção Rural, vereadores e centenas de agricultores.Dando início aos trabalhadores o presidente Dep. Maviael Cavalcanti pediu desculpas pelo atraso justificando ser por causa das fortes chuvas que estavam caindo no Recife.Imediatamente passou a condução dos trabalhos para o Dr. José Marcos, pois o objetivo daquela audiência era levar os técnicos do IPA até os pequenos produtores de bananas e de uvas.A seguir foi a vez dos técnicos João Emanuel que fez esplanação sobre os bananais, e Luiz Gonzaga Bione que falou sobre os parrerais .Na fala dos técnicos ficou evidenciado que é necessário a aproximação entre o IPA e os produtores, ou seja , é urgente a incrementação da “extenção rural”. Dando continuidade foi a vez dos representantes dos bancos afirmarem que existem recursos para a agricultura, tanto para os pequenos como para os grandes agricultores, sendo que para os pequenos foi sugerido que eles se organizem em associações ou cooperativas, fatos que facilitam a liberação de crédito.A seguir o deputado João Fernando Coutinho agradeceu aquela oportunidade e perguntou aos técnicos do IPA quais as espécies de bananas e de uvas adequadas para a região.Na seqüência o deputado Maviael Cavalcanti perguntou porque não existe PROAGRO para os agricultores da região. Em resposta o técnico do IPA disse que já existe variedades de bananas que se adaptaram bem ao solo e ao clima ali existentes, quanto a uva alertou que a variedade ali usada é muito antiga, sendo necessário o estudo para a inclusão de novas variedades mais produtivas. O representantes do BB disse que o PROAGRO obedece ao zoneamento agrícola e que as normas são editadas pelo Banco Central.Por fim o deputado Maviael Cavalcanti agradeceu a presença de todos, salientando que fará gestões para que São Vicente ferrer seja enquadrado, ou tenha direito aos benefícios dos programas destinados a região da Mata Norte. Não havendo mais a tratar o Sr. Presidente encerrou a Audiência. E, para que tudo conste, foi lavrado esta Ata, que posteriormente será assinada pelos membros deste Colegiado Técnico e publicada.

Macaparana, 15 da maio de 2003.

Dep. MAVIAEL CAVALCANTI
Presidente

Dep. JOÃO FERNANDO COUTINHO
Dep. ADELMO DUARTE