PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Recife, quinta-feira, 20 de março de 2003.
Ano LXXX l Nº 47

PROJETOS

Projeto de
Lei Ordinária N° 75/2003

Ementa: Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões principais, em todos os cinemas do estado de Pernambuco.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Artigo 1º - É obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões, em todos os cinemas do Estado.

Artigo 2º - O filme publicitário deverá ser elaborado sob a supervisão técnica de uma equipe multidisciplinar de servidores da Secretaria de Saúde do Estado e Secretaria de Educação do Estado.

Artigo 3º - O descumprimento desta Lei implicará em multa de 5 (cinco) salários mínimos, por sessão exibida, a ser recolhida aos cofres públicos estaduais.

Artigo 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

O uso cada vez mais freqüente de drogas lícitas e ilícitas tem se tornado um problema na vida de muitas famílias, em todo o mundo. A cada dia aumentam os índices de jovens e adultos que passam a ser usuários de drogas. Apesar de termos algumas propagandas educativas e até explicativas sobre esse mal, ainda há pouca informação sobre as conseqüências dos malefícios que as drogas trazem a vida de uma pessoal. Principalmente, no que se refere às drogas lícitas, ou seja, aquelas “permitidas”, entre as quais, o cigarro e bebidas alcoólicas.
Aparentemente, as drogas legais são vistas pela sociedade como menos agressivas à saúde, e conduta moral de uma pessoa, mas são elas as maiores responsáveis por dependências químicas e psicológicas, chegando a levar, muitas vezes, o cidadão à morte. Por tudo isso, não podemos nos calar diante essas constatações. É preciso dar oportunidade para que as pessoas possam conhecer a realidade nua e crua do mundo das drogas.
Nossa idéia é fazer uma campanha educativa, com filmes explicitando as implicações do uso das drogas. A propaganda seria veiculada nas salas de cinema no Estado de Pernambuco, antes da exibição dos filmes. Assim, estaríamos atingindo um grande público, com faixas estarias diferenciada, e contribuindo, de certa forma, para a conscientização dos pernambucanos .

Sala das Reuniões, em 12 de março de 2003.

Isaltino Nascimento
Deputado

Às 1ª , 2ª , 3ª , 5ª e 8ª Comissões.