PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Recife, quinta-feira, 20 de março de 2003.
Ano LXXX l Nº 47

ATAS

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2003.

Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados Romário Dias, Fernando Lupa e Nelson Pereira.

Aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2003 (dois mil e três), às 14 (catorze) horas e 30 (trinta) minutos, com a presença inicial dos Deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Alf, Antônio Figueirôa, Antônio Moraes, Augusto Coutinho, Bruno Araújo, Bruno Rodrigues, Carla Lapa, Ceça Ribeiro, Ciro Coelho, Claudiano Martins, Dilma Lins, Elias Lira, Ettore Labanca, Fernando Lupa, Guilherme Uchôa, Heberte Gomes, Isaltino Nascimento, Izaías Régis, Jacilda Urquisa, João Fernando Coutinho, João Negromonte, José Queiroz, Lula Cabral, Manoel Ferreira, Marcantônio Dourado, Nelson Pereira, Pastor Cleiton Collins, Roberto Leandro, Roberto Liberato, Romário Dias, Sérgio Leite, Sílvio Costa, Soldado Moisés e Teresa Leitão. Justificaram suas ausências os Deputados: Ana Cavalcanti, Ana Rodovalho, Augusto César, Henrique Queiroz, Lourival Simões, Malba Lucena, Maviael Cavalcanti, Pedro Eurico, Raimundo Pimentel, Ricardo Teobaldo, Sebastião Oliveira Júnior e Sebastião Rufino. Constatando o quorum regimental, o Senhor Presidente declara aberta a reunião. Ocupam, respectivamente, as cadeiras de Primeiro e Segundo Secretários os Deputados João Negromonte e Bruno Araújo. Lida, é aprovada a ata da reunião anterior. Em seguida, o Senhor Presidente concede a palavra ao Primeiro Secretário que procede a leitura do Expediente. Isto feito, o Senhor Presidente manda o mesmo à publicação. No horário destinado ao Pequeno Expediente, ocupa a tribuna a Deputada Carla Lapa que em sua oratória vem parabenizar os artesãos do município de Tracunhaém, pelo seu dia, que será comemorado no dia dezenove do mês em curso. Finalizando, lembrou a importância dos artesãos principalmente no desenvolvimento do turismo, não só para a cidade, como para a Mata Norte e todo o Estado. Segue-se com a palavra o Deputado Lula Cabral, para inicialmente informar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico se reuniu, ontem pela manhã, em audiência pública, para discutir as operações portuárias em Suape pelo Terminal de Contêineres (TECON), que está trazendo custos elevadíssimos para o Estado de Pernambuco. Prosseguindo, afirmou: “Nós estamos muito preocupados com essa situação, que está levando sessenta e cinco por cento dos empresários pernambucanos a exportarem seus produtos pelo Porto de Pecem, no Ceará, devido aos elevados preços cobrados pela Tecon, maiores até do que o do Porto de Barcelona, na Espanha. Isso é inadmissível, e não permitiremos que uma única empresa prejudique todos os investimentos já feitos em Suape”. Concluindo, solicitou à Mesa Diretora a convocação do Presidente da Tecon/Suape, Senhor Sérgio Kano, no sentido de comparecer aquele órgão técnico, para explicar sobre as altas taxas cobradas pela empresa, pois o mesmo já foi convidado duas vezes e não compareceu. Em seguida, ocupa a tribuna o Deputado Roberto Liberato que inicialmente vem apelar ao Governador do Estado e ao Secretário de Defesa Social, no sentido de implantar um núcleo de segurança comunitária em Arthur Lundgrem II, no município do Paulista. Continuando, apresentou votos de aplausos ao Governo do Estado, pela implantação de um núcleo do Detran nas dependências do Shopping de Caruaru. Ao final, parabeniza mais uma vez o Governo do Estado pela inauguração de uma sede da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), no referido município. Prosseguindo, usa da palavra o Deputado Fernando Lupa para inicialmente informar que solicitará à Comissão de Desenvolvimento Econômico, que convide o Sebrae-PE, o Sindvest e a Fiepe, para que sejam melhor detalhadas as intervenções do Projeto Sulanca Extra, lançado no ano passado, que enfoca o Pólo sulanca como um conglomerado econômico. Prosseguindo, diz que está elaborando um Projeto de Lei no sentido de que todo fardamento escolar da rede pública estadual seja produzido na região da sulanca. Concluindo, afirmou que a sulanca é uma das principais atividades do Agreste, onde os municípios de Santa Cruz do Capibaribe e Toritama praticamente erradicaram o desemprego trazendo benefícios para o Estado. Finalmente ocupa a tribuna o Deputado Isaltino Nascimento, último orador inscrito, que vem registrar viagem que fez ao interior do Estado de Pernambuco, onde recebeu várias reivindicações da população no sentido de que a imagem da Assembléia na TV chegue àquela região. Finalizando, solicitou ao Presidente da Casa, Deputado Romário Dias, a inclusão de verbas no orçamento anual do Poder Legislativo para garantir a transmissão da Assembléia na TV para os municípios do interior do Estado. Fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente parabenizou o pronunciamento do ilustre Deputado Isaltino Nascimento, e comunicou que já existe estudos para o próximo orçamento para a ampliação da TV Assembléia. Anunciado o Grande Expediente, usa da palavra o Deputado Manoel Ferreira para em seu discurso protestar de forma veemente contra um possível ataque dos Estados Unidos ao Iraque. Ao final, taxou de irresponsável o Presidente Bush, pelo mesmo utilizar o nome de Deus para justificar conflitos entre os povos. O orador foi aparteado pelo Deputado Pastor Cleiton Collins. Fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente registra com alegria a presença em Plenário do ex-Deputado Natalício Mendonça, e do Prefeito de Água Preta Eduardo Coutinho, genitor do Deputado João Fernando Coutinho. Logo após, ocupa a tribuna o Deputado João Fernando Coutinho, que em longo pronunciamento vem lembrar a saga dos Coutinhos na política pernambucana, destacando a trajetória de sua família. Prosseguindo, ratifica os compromissos assumidos para continuar defendendo as tradições de liberdade e justiça do povo pernambucano, especialmente dos moradores da Zona da Mata Sul e do seu município Água Preta, que atualmente é administrado pelo seu genitor. Finalizando, o eminente Deputado fez uma ampla avaliação das potencialidades econômicas da Mata Sul, ressaltando a necessidade do soerguimento da cana-de-açúcar e a busca de alternativas para oferecer mais oportunidades para o desenvolvimento da região. O orador foi aparteado pelos Deputados: Augusto Coutinho, Fernando Lupa, Heberte Gomes, Isaltino Nascimento, Izaías Régis, Teresa Leitão, Nelson Pereira, Sérgio Leite e Bruno Araújo. (Assume a Presidência o Deputado Fernando Lupa). Finalmente usa da palavra o Deputado Sílvio Costa, último orador inscrito, para denunciar o Senhor Wagner Portela de Souza, por improbidade administrativa à frente do Hospital Dom Moura, no município de Garanhuns. Concluindo, cobra das autoridades competentes providências enérgicas, para que o patrimônio público não continue sendo dilapidado. O orador foi aparteado pelos Deputados: Nelson Pereira, Isaltino Nascimento, Antônio Moraes, José Queiroz, Izaías Régis e Soldado Moisés. (Assume a Presidência o Deputado Nelson Pereira). No horário destinado à Comunicação de Lideranças, ocupa a tribuna a Deputada Jacilda Urquisa para dá ciência com satisfação ao Plenário da conclusão dos trabalhos de ampliação e abastecimento d’água do município de Bom Conselho. Finalizando, destacou o fato do referido município ser um dos cinco contemplados com o Projeto Alvorada, cujas obras serão concluídas em abril. (Reassume a Presidência o Deputado Romário Dias). Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente passa à Ordem do Dia. Aberta a discussão em Plenário do Projeto de Resolução nº 50/2003, e não havendo oradores inscritos o Senhor Presidente a encerra. Logo após, o Senhor Presidente informa ao plenário que a votação obedecerá ao processo nominal. (Assumem, respectivamente, as Primeira e Segunda Secretarias os Deputados João Negromonte e Bruno Rodrigues). Em seguida, o Senhor Presidente determina ao Primeiro Secretário que proceda a chamada dos Senhores Deputados para votação. Isto feito, votam SIM os Deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Alf, Antônio Figueirôa, Antônio Moraes, Augusto Coutinho, Bruno Araújo, Bruno Rodrigues, Carla Lapa, Ceça Ribeiro, Ciro Coelho, Claudiano Martins, Dilma Lins, Elias Lira, Fernando Lupa, Guilherme Uchôa, Heberte Gomes, Isaltino Nascimento, Izaías Régis, Jacilda Urquisa, João Fernando Coutinho, João Negromonte, José Queiroz, Lula Cabral, Manoel Ferreira, Marcantônio Dourado, Nelson Pereira, Pastor Cleiton Collins, Roberto Leandro, Roberto Liberato, Sérgio Leite, Sílvio Costa, Soldado Moisés e Teresa Leitão (34). Deixaram de votar os Deputados: Ana Cavalcanti, Ana Rodovalho, Augusto César, Ettore Labanca, Henrique Queiroz, Lourival Simões, Malba Lucena, Maviael Cavalcanti, Pedro Eurico, Raimundo Pimentel, Raul Henry, Ricardo Teobaldo, Sebastião Oliveira Júnior, e Sebastião Rufino por estarem ausentes do plenário, e o Deputado Romário Dias, Presidente deste Poder, em virtude do que dispõe o artigo 60, inciso VI, alínea “B” do Regimento Interno (15). Sendo por conseguinte, aprovado em única discussão o Projeto de Resolução nº 50/2003. Submetido ao Plenário, é aprovado em única discussão o Projeto de Resolução nº 71/2003. Em votação, são aprovados em segunda discussão os Projetos de Lei Ordinária nºs 18/2003 (com Emenda Modificativa nº 01 de autoria do Deputado Sebastião Rufino), 20/2003, e 47/2003. Submetidas ao plenário são aprovadas, em única discussão, as indicações nºs 164/2003 a 198/2003. (Reassume a Presidência o Deputado Nelson Pereira). Esgotada a pauta, o Senhor Presidente despacha à publicação as indicações nºs 233/2003 a 254/2003 de autoria dos Deputados: Raimundo Pimentel, Adelmo Duarte, Jacilda Urquisa, Aglailson Júnior, Roberto Liberato e Dilma Lins, e os requerimentos nºs 153/2003 a 161/2003, da lavra dos Deputados: Augusto Coutinho, Elias Lira, Antônio Moraes, Carla Lapa, Roberto Liberato e Dilma Lins, que foram apresentados na reunião de hoje conforme resumo a seguir: pelo Deputado Raimundo Pimentel, quatro apelos: o primeiro e segundo, aos Senhores Governador do Estado e Secretário de Defesa Social, no sentido providenciarem a implantação de Núcleos de Segurança Comunitária; o terceiro e o quarto, aos Senhores Governador do Estado e Secretário de Saúde, no sentido de providenciarem a implantação de Farmácias Comunitárias do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (LAFEPE), nos municípios de Araripina e Ouricuri. Pelo Deputado Antônio Moraes, voto de aplausos e congratulações aos artesãos que manipulam o barro, pelo seu dia, que ocorrerá no dia dezenove do corrente mês, no município de Tracunhaém. Pelo Deputado Elias Lira, voto de aplauso ao município de São Caetano, pelo sucesso dos festejos carnavalescos deste ano. Pelo Deputado Augusto Coutinho, voto de aplausos e congratulações ao Senhor Carlos Antônio de Araújo Farache, pelo excelente trabalho que realizou como Diretor Presidente da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco. Pelo Deputado Adelmo Duarte, três apelos: o primeiro, aos Senhores Governador do Estado e Secretário de Infra-estrutura, no sentido de viabilizarem a pavimentação da estrada que liga São Bento do Una a Capoeiras, passando pelo distrito de Maniçoba; o segundo e terceiro, aos Senhores Governador do Estado, Secretário de Saúde e Diretor do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (LAFEPE), no sentido de viabilizarem a instalação de farmácias nos municípios de Ibirajuba e Cachoeirinha. Pelo Deputado Aglailson Júnior, doze apelos: do primeiro ao décimo primeiro, aos Senhores Governador do Estado e Secretário de Saúde, no sentido de que sejam instaladas Farmácias do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (LAFEPE), nos municípios de: Glória do Goitá, Gravatá, Sanharó, Lagoa de Itaenga, São Caetano, Serrita, Buíque, Custódia, Pombos, Amaraji e Chã Grande; e o décimo segundo, aos Senhores Governador do Estado, e Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), no sentido de autorizarem a implantação do sistema de abastecimento d’água, no Loteamento Newton Carneiro, em Chã Grande. Pela Deputada Jacilda Urquisa, apelo aos Senhores Governador do Estado e Secretário de Defesa Social, no sentido de viabilizarem a implantação de um Núcleo Integrado de Segurança, atendendo os Bairros de Sítio Novo e Salgadinho, em Olinda, e pela Deputada Dilma Lins, quatro proposições: a primeira, apelo aos Senhores Governador do Estado, Secretário de Saúde e Ministro da Saúde, no sentido de viabilizarem a melhoria de assistência pré-natal, parto e pós-parto nas maternidades e estabelecimentos hospitalares do nosso Estado; a segunda, voto de aplausos ao Senhor Prefeito da Cidade do Recife pela iniciativa da coleta de lixo do Rio Capibaribe; a terceira, voto de aplausos aos Senhores Secretário de Cidadania e Políticas Sociais e Reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, pela parceria do Projeto de Capacitação à população carcerária da Penitenciária Barreto Campelo; e a quarta, voto de aplausos ao Presidente da Fundação Joaquim Nabuco, pelo lançamento do Programa Criança Fora da Rua. (Sendo deferidos os requerimentos nºs 162/2003, de autoria do Deputado Heberte Gomes solicitando pedido de informação aos Senhores Ministro da Aeronáutica, Governador do Estado e Administrador Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, acerca da cessão de área de terreno para construção de um hotel; e 163/2003, da lavra do Deputado Raimundo Pimentel solicitando que os Projetos de Lei nºs 08/2003 e 44/2003, tenham as suas tramitações em conjunto). Em seguida, o Senhor Presidente encaminha às Primeira, Segunda, Terceira, Quinta, Oitava e Décima Comissões, as seguintes proposições: Projetos de Lei Ordinária nºs 73/2003 do Deputado Bruno Rodrigues; e 74/2003 de iniciativa do Deputado Heberte Gomes; como também a Proposta de Emenda à Constituição nº 02, da lavra do Deputado Heberte Gomes. Faltou à presente reunião o Deputado Raul Henry. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a presente reunião convocando outra para amanhã, à hora regimental.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA REALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2003.

Às dez horas do dia treze do mês de março do ano de dois mil e três, no recinto do Auditório, localizado no sexto andar do Anexo I desta Assembléia Legislativa - Edifício Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Deputado Antônio Moraes, reuniram-se, na presença de diversas autoridades, os Deputados Carla Lapa, Ciro Coelho, Henrique Queiroz, Jacilda Urquisa, José Queiroz e Lula Cabral, membros efetivos, e os Deputados Pedro Eurico e Soldado Moisés, membros suplentes. Observado o quorum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e passou a efetuar a leitura do expediente, ressaltando que constavam da pauta as seguintes matérias: argüição pública, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, do Procurador do Estado Jayme Jemil Asfora Filho e do Engenheiro Elétrico Frederico Arthur Maranhão Tavares de Lima, indicados pelo Governador do Estado de Pernambuco para ocupar os cargos de Diretor-Presidente e Diretor de Regulação Econômica, respectivamente, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, encaminhadas a esta Corte Legislativa pelo Ofício nº 061/2003 e respectivo Projeto de Resolução nº 50/2003, de autoria do Presidente da Assembléia Legislativa (Ementa: Aprova as indicações governamentais das pessoas mencionadas para a composição dos cargos da Diretoria da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE) - Relator Deputado Lula Cabral. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Lula Cabral, para iniciar a argüição pública. O Procurador do Estado Jayme Jemil Asfora Filho e o Engenheiro Elétrico Frederico Arthur Maranhão Tavares de Lima, candidatos, respectivamente, aos cargos de Diretor-Presidente e Diretor de Regulação Econômica da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, responderam aos questionamentos do relator, Deputado Lula Cabral, e, sucessivamente, dos Deputados Henrique Queiroz, José Queiroz, Pedro Eurico, Jacilda Urquisa, Sebastião Rufino, Ciro Coelho. Após encerrado o processo de argüição pública, o relator, Deputado Lula Cabral, leu seu parecer, concluindo pela aprovação do Projeto de Resolução nº 50/2003, de autoria do Presidente da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e reiterou a convocação para a reunião ordinária marcada para o dia dezoito do mês de março do ano em curso, na sala do Plenarinho II, localizada no quinto andar do Anexo I da Assembléia Legislativa - Edifício Senador Nilo Coelho, às dez horas. Do que, para constar, Eu, Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior, lavrei a presente ata, que vai por todos assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.

Deputado Antônio Moraes
Presidente

Efetivos:
Deputada Carla Lapa
Deputado Ciro Coelho
Deputada Jacilda Urquisa
Deputado José Queiroz
Deputado Lula Cabral

Suplentes:
Deputado João Fernando Coutinho
Deputado Soldado Moisés

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA ÀS DEZ HORAS DO DIA DOZE DE MARÇO DE DOIS MIL E TRÊS

AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS, ÀS DEZ HORAS (10:00h), NA SALA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO LOCALIZADA NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO NILO COELHO, ANEXO I AO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 131, DO REGIMENTO INTERNO, FOI REALIZADA A TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO (PFL), COM AS PRESENÇAS DOS DEPUTADOS ROBERTO LIBERATO (PFL), MARCANTÔNIO DOURADO (PMDB), RAIMUNDO PIMENTEL (PSL), AUGUSTO CÉSAR (PSDB), IZAÍAS RÉGIS (PSB), SÍLVIO COSTA (PMN), TERESA LEITÃO (PT), ETTORE LABANCA (PTB), ANA RODOVALHO (PSC). OBSERVADO O QUÓRUM REGIMENTAL, O PRESIDENTE DA COMISSÃO FEZ A ABERTURA DOS TRABALHOS ORDINÁRIOS COLOCANDO EM DISCUSSÃO AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: PROJETO DE LEI N.º 18/03 – DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, FACE A DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º, DE 31 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AUTORIA: PODER EXECUTIVO - RELATOR: MARCANTÔNIO DOURADO (APROVADO); PROJETO DE LEI N.º 19/03 – ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 12.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 – AUTORIA: PODER EXECUTIVO – RELATOR: IZAÍAS RÉGIS (APROVADO); PROJETO DE LEI N.º 20/03 – AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER O DIREITO DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AUTORIA: PODER EXECUTIVO - RELATOR: AUGUSTO CÉSAR (APROVADO); PROJETO DE LEI N.º 32/03 – AUTORIZA O ESTA DE PERNAMBUCO A DOAR, COM ENCARGOS, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AUTORIA: PODER EXECUTIVO – RELATOR: AUGUSTO CÉSAR (APROVADO) E O PROJETO DE LEI N.º 47/03 – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 11.614, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AUTORIA: MESA DIRETORA – RELATOR: MARCANTÔNIO DOURADO (PROJETO DISTRIBUÍDO E APROVADO). A COMISSÃO PREPAROU UM EXPEDIENTE E DISTRIBUIU A TODOS OS MEMBROS, COMUNICANDO OFICIALMENTE O RECEBIMENTO DO OFÍCIO N.º 096/2003 – GFS, DA SECRETARIA DA FAZENDA, COM INFORMAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER TRATADO, O PRESIDENTE DA COMISSÃO ENCERRA A PRESENTE REUNIÃO E EU, CLÁUDIO ROBERTO DE BARROS ALENCAR, LAVREI A PRESENTE ATA QUE VAI NOMINADA PELOS MEMBROS ABAIXO:

Sala da Comissão, 10 de março de 2003.

Dep. Sebastião Rufino
- Presidente -

TITULARES
Dep. Roberto Liberato
Dep. Izaías Régis
Dep. Sílvio Costa
Dep. Roberto Leandro