Lojas devem exibir cartazes sobre proibição de valor mínimo para compra com cartão

Em 17/09/2018 - 17:09
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Foto de rua comercial movimentada no Centro do Recife.

DIVULGAÇÃO – Estabelecimentos devem expor a mensagem: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito”. Foto: Breno Laprovítera

Já tentou pagar por um produto usando cartão e se deparou com uma recusa da loja, que considerou o valor baixo? Apesar de proibida há quase dez anos, a situação ainda é comum. Para divulgar e garantir esse direito, já está em vigor a Lei Estadual nº 16.318/2018, de autoria da deputada Simone Santana (PSB). A norma determina que os estabelecimentos comerciais devem informar ao consumidor sobre a proibição por meio de cartazes.

A advogada Deborah Mendes recorda-se de várias situações em que não conseguiu realizar compras sob a justificativa de que não atingia o valor mínimo para pagamento no cartão. Ela ficou feliz ao saber da novidade. “A exigência do cartaz é mais uma ferramenta para que o consumidor faça valer seus direitos”, acredita. “Também traz conhecimento para quem não sabia da lei que proíbe a recusa.”

No entanto, a jovem sugere que haja vigilância no sentido de garantir o cumprimento das determinações. “Avisar é importante, porém, se não tem fiscalização, então não haverá exigibilidade. Pode se tornar uma lei vazia”, argumentou Deborah.

Limitar pagamentos com cartão a um valor mínimo é proibido em Pernambuco desde 2008 pela Lei Estadual nº 13.678, que foi modificada pela nova matéria. A norma é de iniciativa da deputada Teresa Leitão (PT), que situa o texto original no âmbito do Direito do Consumidor. “Não é ético, nas relações comerciais, induzir o cidadão a gastar mais do que ele gostaria”, pontua a parlamentar.

Foto da deputada Simone Santana falando ao microfone.

JUSTIFICATIVA – Autora da lei, Simone Santana acredita que reforço na divulgação vai assegurar que todos os consumidores conheçam esse direito. Foto: Rinaldo Marques/Arquivo Alepe

Por sua vez, Simone Santana explica a motivação para a exigência dos cartazes nos estabelecimentos comerciais. “Propusemos essa mudança por entendermos que a proibição merecia um reforço na divulgação, de modo que todos os consumidores pernambucanos pudessem conhecer esse direito”, esclareceu.

Ainda segundo a deputada, a nova lei é mais um instrumento para proteger a população contra eventuais práticas abusivas. O cartaz deve conter a seguinte mensagem: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito”.

A previsão também consta no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que considera que a prática impõe vantagem excessiva. Para o especialista na área André Frutuoso, a alteração foi apresentada levando em consideração que, apesar da existência e da clareza da legislação, muitos dos estabelecimentos comerciais ainda a descumprem. “Tal acréscimo à norma visa a proteger o direito à informação clara, impedindo a vulnerabilidade informativa e, assim, trazendo equilíbrio na relação consumerista”, analisa o advogado.

Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) afirmou já cumprir a legislação em vigor e discordou da alteração mais recente. “A prática da criação de leis que impõem a afixação de cartazes em estabelecimentos privados vem recebendo discordâncias por parte dos representantes dos comerciários”, expressou. A entidade ainda observou que os proprietários estão sendo obrigados a destinar cada vez mais espaços físicos para atender às exigências legais desse tipo.