Comissão de Finanças autoriza crédito suplementar para pagamento de emendas parlamentares

Em 08/08/2018 - 12:08
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DESTINAÇÃO - Recursos serão direcionados ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). Foto: Alepe

DESTINAÇÃO – Recursos serão direcionados ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). Foto: Alepe

A Comissão de Finanças da Alepe aprovou, nesta quarta (8), crédito suplementar no valor de R$ 270 mil para a execução das emendas parlamentares impositivas previstas na Lei Orçamentária Anula de 2018 (LOA). De acordo com o Projeto de Lei (PL) n° 2017/2018, enviado em regime de urgência pelo Poder Executivo, os recursos serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias anteriormente previstas para as secretarias estaduais de Saúde, de Defesa Social e Executiva de Recursos Hídricos, além da Defensoria Pública.

O crédito suplementar será direcionado ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) para a realização de atividades de assistência à implantação de planos de trabalho das cidades. “Não identifico impedimentos de ordem financeira ou orçamentária no projeto encaminhado pelo Executivo”, afirmou a relatora da matéria, deputada Priscila Krause (DEM).

Previstas no artigo 123-A da Constituição Estadual, as emendas parlamentares permitem que os legisladores interfiram diretamente na destinação de parte dos recursos públicos, definindo ações e obras que devam receber investimentos do Estado. Neste ano, o valor reservado a cada deputado da Alepe é de cerca de R$ 1,5 milhão, montante que, cumpridos os requisitos técnicos, deve ser, obrigatoriamente, executado pelo Governo do Estado.

Distribuição – Ainda na reunião desta manhã, a Comissão de Finanças distribuiu seis proposições para relatoria. Entre elas, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2019 (PLDO), norma que estabelece as metas e prioridades do Governo do Estado para o ano seguinte e orienta a confecção da LOA. Caberá ao presidente do colegiado, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), relatar a matéria. “Os parlamentares terão até o dia 18 de agosto para sugerir mudanças no projeto da LDO, o qual precisa estar pronto para ser aprovado em Plenário até o próximo dia 31”, informou.