Comissão de Cidadania aprova matérias que garantem direitos do consumidor

Em 13/06/2018 - 14:06
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AGENDA – Colegiado também anunciou realização de duas audiências públicas na semana que vem. Foto: Sabrina Nóbrega

A Comissão de Cidadania aprovou, nesta quarta (13), duas matérias referentes a direitos nas relações de consumo. Foram os substitutivos da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei (PL) nº 1869/2018, do deputado Ricardo Costa (PP), e ao PL nº 1963/2018, de autoria do deputado Everaldo Cabral (PP).

O primeiro texto regulamenta determinados bens essenciais que, caso apresentem defeito que inviabilize o consumo ou estejam em quantidade inferior à indicada no rótulo, podem ser trocados por outros iguais e em perfeito estado, devolvidos mediante restituição do valor pago ou, ainda, terem o preço proporcionalmente abatido. A norma estadual tem o objetivo de regulamentar previsão do Código de Defesa do Consumidor e determinar, ainda, quais seriam os “bens essenciais”: alimentos em geral e equipamentos para tratamento de saúde.

Já a segunda proposição determina a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no recebimento das faturas. A iniciativa foi motivada pelo término do convênio entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), impedindo que as contas de luz continuem a ser pagas nas casas lotéricas. “A população pernambucana vem enfrentando dificuldades no pagamento de suas contas de consumo”, afirma Cabral na justificativa do projeto.

Apreciada e aprovada nos termos do substitutivo oferecido pelo deputado Waldemar Borges (PSB), a proposição estabelece o número mínimo de pontos de pagamento de acordo com a população dos municípios. Para o presidente do colegiado, deputado Edilson Silva (PSOL), a questão precisou de um olhar do Poder Legislativo. “A população está perdida com relação aos locais de pagamento, e os pontos mínimos necessários não são respeitados. Essa iniciativa poderá preencher essa lacuna”, observou.

Os parlamentares aprovaram outros cinco projetos de lei e definiram ainda a agenda de audiências públicas da Comissão para o mês de junho. Um debate sobre a suspensão dos pagamentos de contas da Celpe nas casas lotéricas ocorrerá na segunda (18). No dia 20 (quarta), será a vez de discutir a situação de oficiais da Polícia Militar que denunciam terem sido afastados das funções de forma arbitrária pelo comando da corporação.