Presidente da Alepe recebe cartilha sobre programa de proteção a testemunhas

Em 07/02/2018 - 17:02
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PUBLICAÇÃO – Material comemora os dez anos da Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça. Foto: Alepe

Toda a legislação sobre proteção a testemunhas está reunida na Cartilha Digital Provita TJPE, apresentada na manhã desta quarta (7) ao presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa (PDT). A publicação impressa foi entregue pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Bartolomeu Bueno, que é membro do Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.

Lançado no último mês de dezembro, o material comemora os dez anos da Lei nº 13.371/2007, que implementou a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça. O documento reúne direitos e deveres do protegido, como a preservação da identidade e dos dados pessoais, a assistência médica e psicológica e a obrigação de evitar notoriedade e prestar depoimento sempre que solicitado. Atualmente, o Provita atende a cerca de cem colaboradores em processos criminais e familiares deles.