Socorro Pimentel aciona TCE e Ministério Público para garantir pagamento de emendas

Em 29/03/2017 - 19:03
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Reunião Plenária

REPRESENTAÇÃO – Deputada fez denúncia contra Governo do Estado e Secretaria da Casa Civil. Foto: Roberto Soares

A deputada Socorro Pimentel (PSL) protocolou denúncia e representação contra o Governo do Estado e a Secretaria da Casa Civil , no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público de Pernambuco, alegando descumprimento da Emenda Constitucional 36/2013, que tornou obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A informação foi divulgada pela parlamentar nesta quarta (29), durante a Reunião Plenária.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, o valor foi definido em R$ 1,43 milhão para cada deputado. Socorro Pimentel afirmou ter buscado o diálogo com a liderança do Governo na Casa para tratar da não execução desses créditos, mas considerou as reuniões “pouco esclarecedoras e improdutivas”. Nessa terça (28), o Plenário rejeitou, por 19 votos a 11, a criação de uma Frente Parlamentar para Acompanhamento das Emendas Impositivas. O colegiado, proposto por requerimento da deputada, pretendia “acompanhar o trâmite para liberação das emendas pelo Poder Executivo”.  

A parlamentar disse que suas iniciativas não são motivadas por interesses pessoais. Como exemplo, destacou que a liberação de suas emendas contemplaria leitos de UTI do Hospital Santa Maria, em Araripina. “Acredito que a maioria dos deputados assumiu compromissos com a implementação de ações que garantem melhorias na vida das pessoas”, argumentou. “Para os que votaram contra, resta a dívida contraída com a própria consciência. A Casa perdeu uma oportunidade de reafirmar seu compromisso com a liberdade e o respeito ao cidadão”, acrescentou.

Em aparte, Teresa Leitão (PT) considerou que a rejeição à Frente Parlamentar representou uma restrição à atuação dos deputados. “As Frentes Parlamentares, Comissões Especiais, audiências públicas, Grandes Expedientes Especiais e CPIs são os instrumentos que temos para uma ação mais proativa, em contato com a sociedade. Entretanto, o resultado da votação foi uma vitória. A Bancada do Governo só obteve 19 votos”, lembrou.

Priscila Krause (DEM) avaliou que a Frente atenderia aos interesses da sociedade, e não do Governo ou da Oposição. “Os números da execução orçamentária provam que os obstáculos existem para os deputados governistas também. Agora, cada um vai ter que articular individualmente para que as emendas saiam e beneficiem a população, quando poderíamos ser mais fortes atuando em conjunto, como Poder”, observou.