Assembleia aprova regulamentação da carreira de delegado da Polícia Civil após acordo

Em 14/12/2015 - 18:12
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Dep. Tony Gel.

INICIATIVA – Tony Gel garantiu que proposta deve receber emenda, suprimindo artigo que daria aos delegados competência privativa para lavrar TCOs. Foto: Roberto Soares

A Assembleia aprovou, nesta segunda (14), em Primeira Discussão, o Projeto de Lei Complementar n°430/2015, que regulamenta a carreira de delegado da Polícia Civil de Pernambuco. A aprovação ocorreu após comprometimento do Executivo Estadual – anunciado pelo vice-líder do Governo, deputado Tony Gel (PMDB) – de encaminhar uma emenda supressiva para ser incorporada à matéria antes da votação em Segunda Discussão.

De autoria do Governo do Estado, o PL suscitou diversos debates durante sua tramitação nas Comissões da Casa devido ao seu Artigo 1°, que daria aos delegados a competência privativa para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A emenda supressiva a ser encaminhada pelo Executivo exclui exatamente o polêmico artigo. “Ficou acordado que o referido trecho da matéria será retirado”, informou o vice-líder do Governo.

Além de Tony Gel, o assunto foi discutido pelos deputados Edilson Silva (PSOL), Joel da Harpa (PROS) e Sílvio Costa Filho (PTB). “Não somos favoráveis ao texto apreciado hoje, mas votamos para que ele prossiga até a chegada da emenda. “O projeto divide as polícias, mas temos a palavra de representantes do Governo de que a emenda será apresentada antes da Segunda Discussão”, pontuou Joel da Harpa. “Registro que este tema está sendo votado na Câmara Federal e, dependendo da decisão, o que decidimos hoje poderá não ter valor no futuro”, ponderou Costa Filho.

Sob aplausos de integrantes da Associação dos Bombeiros Militares (ABM-PE) que estavam nas galerias, também foi aprovado, em Segunda Discussão, o Substitutivo nº 01 ao PL nº 638/2015. A medida estabelece critérios de promoção dos militares do Estado e redefine o Plano de Cargos e Carreiras. Na discussão, Joel da Harpa fez ressalvas. “O plano ainda não é o ideal, temos que avançar no intervalo entre as promoções. Propus ser de sete anos, mas minha emenda ffoi rejeitada pela Comissão de Justiça. Precisamos, ainda, incorporar os oficiais de administração e discutir se haverá ou não concurso para sargento, já que a Lei nº 134/2008 não foi revogada”, observou. No entanto, o parlamentar registrou as 6 mil promoções de oficiais realizadas no início deste ano, as outras mil previstas para este mês e mais 10 mil que deverão ocorrer em 2018.

GUARDA PATRIMONIAL – O Projeto de Lei nº 636/2015, também de autoria do Executivo, referente à remuneração de militares inativos que trabalham na Guarda Patrimonial do Estado, teve sua votação adiada após acordo de líderes. Durante a discussão, Joel da Harpa (PROS) pediu o voto contrário à matéria, por entender que houve falta de discussão com a categoria. “Pelo projeto, dos cerca de 2.200  guardas, apenas 20% deles, que trabalham em presídios, receberão aumento. Achamos injusta essa exclusão da maioria dos inativos da Guarda”, considerou o deputado, com a concordância de Romário Dias (PTB), Teresa Leitão (PT) e Sílvio Costa Filho (PTB).

Já os deputados governistas Aluísio Lessa (PSB) e Waldemar Borges (PSB) argumentaram que a medida traz avanços para uma parte da categoria. “Havíamos feito um acordo, durante a discussão da proposta na reunião da Comissão de Justiça, onde ficou acertado que os demais funcionários seriam contemplados a partir do ano que vem”, registrou Lessa.

Também foi aprovado em Primeira Discussão o Projeto nº 332/2015, de autoria de José Humberto Cavalcanti (PTB), que obriga os hospitais e maternidades estaduais a darem assistência especial às mães de bebês nascidos com deficiência. Segundo a proposta, a partir do momento em que for detectada alguma deficiência no recém-nascido, a mãe deverá ter acompanhamento continuado e o hospital ficará obrigado a prestar informações, por escrito, sobre os cuidados a serem tomados, além de fornecer a lista de instituições especializadas no tratamento e acompanhamento adequado da deficiência.